O conselheiro Marcio Monteiro, do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado), determinou ao presidente da Câmara de Dourados, vereador Laudir Munaretto (MDB), a imediata suspensão cautelar de licitação que objetiva o registro de preços para fornecimento de materiais, produtos e equipamentos de informática, com valor estimado em R$ 601.758,33.
Em decisão liminar datada de segunda-feira (5), ele apontou indícios de irregularidades no Pregão Presencial nº 6/2021, identificados em exame prévio do edital feito pela Divisão de Fiscalização de Licitações, Contratações e Parcerias da Corte.
Foram mencionados “deficiência do estudo técnico preliminar e da pesquisa de mercado; vinculação entre itens do edital; indicações de modelo específico; indicação de marca e ausência de justificativa; descrições incompreensíveis; cláusulas de habilitação restritivas à competitividade; ausência de justificativa quanto à escolha do pregão presencial em detrimento da forma eletrônica”.
Publicada em edição extra do Diário Oficial do TCE de terça-feira (6), a liminar do conselheiro prevê que o chefe do Legislativo municipal seja intimado para comprovar o cumprimento imediato da determinação, no prazo de 05 dias úteis, contados da ciência da decisão, sob pena de multa correspondente ao valor de 1.000 Uferms.
Com a Unidade Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul) cotada pela Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) a R$ 41,90 em julho, a multa pode chegar a R$ 41.900,00.
Procurada pelo Dourados News nesta quarta-feira (7), a Câmara Municipal informou através da assessoria de imprensa que vai acatar a ordem do TCE e revogar o procedimento para proceder com as adequações necessárias no edital.
A reportagem apurou ainda que o Pregão Presencial nº 006/2021 já havia sofrido um adendo ao edital no dia 28 de junho. Justamente em função de análise do controle prévio do Tribunal de Contas do Estado, houve exclusão e alteração de exigências editalícias.
(Fonte: Dourados News)