Diz que observou a existância de disposições no edital de cunho restritivo, que contaminaram a licitação.
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo, em setembro, julgou irregulares a concorrência e contrato, no valor de R$ 12.302.640, feito pela Prefeitura de Limeira com a Tecipar Engenharia e Meio Ambiente, assim como os termos aditivos celebrados na gestão do ex-prefeito Silvio Félix (PDT).
A concorrência e contrato são do primeiro ano do governo Félix, de 2005, e os aditivos são dos anos seguintes: de 2006 a 2009.
O voto do conselheiro Renato Martins Costa, após tecer sobre as manifestações apresentadas diante das irregularidades apontadas pelo órgão fiscalizador do TCE, diz que observou a existância de disposições no edital de cunho restritivo, que contaminaram a licitação. Ele apontou no voto o interesse de 44 empresas que retiraram o instrumento convocatório, mas participaram efetivamente apenas quatro.
Também cita a exigência de atestados que comprovassem a disponibilização de aterro sanitário na prestação de serviços anteriores, conforme cláusula de edital que também foi julgada irregular em exame prévio que antecedeu a contratação em questão. Para o conselheiro, também foi restritiva a previsão de julgamento da metodologia de execução. “Em que pesem as características próprias locais e a relevância que tais serviços apresentam, mormente se considerado o conjunto de repercussões das atividades sobre o meio ambiente e o saneamento básico do Município, observo que nossa jurisprudência já se consolidou na direção de que os serviços de limpeza pública, tais como estão normatizados, não demandariam aferição da técnica a ser empregada, a exemplo do voto por mim proferido em decisão do plenário, em maio de 2011”, diz trecho.
(Fonte: Gazeta Info)