O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TC) determinou uma multa ao prefeito de Ponta Grossa, Marcelo Rangel (PPS), e à secretária de Educação, Esméria Saveli, por irregularidades em contratos da ‘Semana de Formação Pedagógica’, realizada em 2013. A multa é resultado de um processo impetrado pelo então líder da oposição na Câmara Municipal, Pietro Arnaud (Rede), que denunciou afrontas à Lei de Licitações na realização do evento.
De acordo com a representação acolhida pelo TC, a contratação da empresa Arielton Dias e Lima para a organização da ‘Semana de Formação Pedagógica’ não precedeu de concorrência pública e infringiu a Lei de Licitaçãoes. No valor de R$ 35 mil, o contrato foi feito com dispensa de licitação sob alegação de emergência. O parecer do Ministério Público de Contas (MPC) que fundamentou a multa do TC considerou a contratação ilegal. “Não resta dúvida, sequer uma única dúvida, quanto à ilegalidade dos motivos (fundamentos) que levaram à dispensa da licitação, pois inexiste caracterização de emergência ou calamidade pública”, aponta o MPC. “Trata-se de licitação para locação de ambiente e materiais para a Semana de Formação Pedagógica de 2013, diga-se, ‘evento rotineiro em todo início do ano letivo’”, completa o MPC.
(Fonte: A Rede)