Processo avança após análise do TCE, e gestão municipal convida órgãos externos para fiscalizar etapas
A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Natal (STTU) começou a formar a comissão especial que ficará responsável por conduzir a licitação do transporte público da capital potiguar. De acordo com a secretária Jódia Melo, a comissão será composta por servidores públicos e deverá contar com observadores externos, com o objetivo de garantir transparência e lisura ao processo.
A formação de uma comissão especial de licitação em contratações públicas está prevista na Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021). Normalmente, ela é formada em licitações consideradas mais complexas e sensíveis. A lei prevê que a comissão deve ser formada por um grupo de servidores, que são designados pelo órgão público para conduzir e acompanhar todo o processo licitatório, desde a análise do edital até o julgamento das propostas e a habilitação das empresas participantes.
Foram convidados para integrar a comissão como observadores externos representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE), do Ministério Público (MPRN), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RN), do Conselho de Transporte e Mobilidade Urbana (CMTMU) e da Câmara Municipal.
Em entrevista à rádio Cidade nesta terça-feira 23, a secretária Jódia Melo afirmou que, depois que os nomes estiverem definidos, a formação da comissão será submetida para análise final da Procuradoria Geral do Município (PGM). Depois, finalmente o edital será publicado e, com isso, abre-se oficialmente a fase de concorrência pública.
A data da publicação do edital da licitação será divulgada pelo prefeito Paulinho Freire, mas a secretária afirmou que a expectativa é que a divulgação das regras aconteça em janeiro de 2026.
A partir da licitação, o sistema de transporte público de Natal passará a operar com regras claras. Atualmente, um grupo de empresas atua mediante autorização precária. Com a concessão oficializada após licitação, haverá um contrato formal para a prestação de serviço – que vai estabelecer obrigações para as empresas e forma de remuneração pelo serviço oferecido.
A licitação do transporte público, segundo Jódia Melo, é uma das principais metas da gestão municipal.
Histórico
Natal nunca teve licitação para o sistema de transporte público. Em 2017, a Prefeitura lançou um edital e abriu oficialmente a concorrência, mas nenhuma empresa manifestou interesse de operar o serviço, alegando regras desvantajosas. Foram duas tentativas – uma em janeiro e outra em abril daquele ano, ambas sem sucesso. Desde então, a gestão municipal tenta construir um novo texto que seja mais atrativo para as empresas.
Em novembro de 2023, a Prefeitura contratou uma consultoria da Associação Nacional do Transporte Público (ANTP), que ajudou a formatar o texto que está atualmente em elaboração.
Primeiro, a minuta do edital passou pela análise do TCE, que sugeriu mudanças no texto. Após as recomendações, o documento retornou à STTU. “A STTU fez todas as ponderações, em especial sobre a parte econômica e financeira. Foi tratado cuidadosamente, com análise de todos os índices.”
Em outubro deste ano, o prefeito Paulinho Freire enviou à Câmara Municipal um conjunto de projetos de lei considerados indispensáveis para viabilizar o processo licitatório – entre eles, o que cria um subsídio público para amortizar o valor da tarifa e outro que prorroga a isenção no pagamento de ISS pelas empresas de ônibus. Todas as propostas já foram aprovadas e sancionadas.
“É um processo esperado há décadas e, nas vezes em que houve tentativa de fazer, a licitação que deu deserta. Por isso, a gente tem pensado bastante em todas as etapas”, afirmou Jódia, em entrevista nesta terça-feira 23 à rádio Cidade.
Regras da licitação
Em setembro, em entrevista à TV AGORA RN, a secretária da STTU antecipou que o contrato de concessão previsto na licitação será de 15 anos. Além disso, o acordo deverá garantir intervalos médios de 12 minutos entre as viagens de ônibus.
Para reduzir o impacto da tarifa sobre os usuários, o edital vai prever fontes de receita extratarifária, que vão compor o Fundo Municipal do Transporte.
O edital também deverá prever um período de transição para que as operadoras vencedoras da licitação implementem os investimentos, incluindo a renovação da frota. Atualmente, a idade média dos ônibus é de quase 11 anos, com idade máxima de 12 anos. A meta é reduzir a idade média para seis anos.
Melhorias nos pontos de ônibus
Além da licitação, a secretária abordou nesta terça-feira problemas estruturais que impactam diretamente o sistema de transporte público, como a infraestrutura dos pontos de ônibus. Segundo ela, a implantação de novos abrigos está paralisada por decisão judicial. “Há um impasse entre o Ministério Público e a Secretaria, no sentido da implantação de muitos abrigos, por falta de acessibilidade.”
Jódia Melo explicou que a exigência envolve a adequação das calçadas no entorno dos abrigos. “Todas as vezes que a gente precisa implantar um novo abrigo, todo o entorno precisa estar com calçadas acessíveis.” No entanto, a estrutura física da cidade impõe limitações. “Em algumas calçadas da nossa cidade, a gente não tem largura suficiente para isso.”
Segundo a secretária, o processo está judicializado desde o início da atual gestão. “Desde que eu cheguei na Secretaria, há um impasse judicial, pedido de paralisação da implantação de novos abrigos.”
Apesar de a Prefeitura ter obtido decisão favorável em primeira instância, a situação ainda não foi resolvida. “O Ministério Público entrou em segunda instância, e a gente está agora aguardando a decisão judicial, sem poder colocar abrigos, por causa da acessibilidade.”
Atualmente, Natal possui cerca de 1.600 pontos de ônibus, mas apenas 900 contam com abrigos instalados.
(Fonte: Agora RN)