Desafios e oportunidades da Nova Lei de Licitações, a lei n° 14.133/21, estão sendo discutidos hoje, dia 11, em seminário realizado pelo Ministério Público estadual e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Gestores públicos envolvidos com a área de compras de órgãos municipais e estaduais, promotores de Justiça e auditores estão debatendo a lei que, segundo especialistas, traz mudanças significativas na forma de licitar. O seminário acontece com o apoio do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), da Assembleia Legislativa e da União dos Prefeitos da Bahia. “Um evento transversal, que contempla perspectivas de gestores públicos, órgãos de controle e empresariado, e demonstra a necessidade de união no processo de implementação da lei que, certamente, trará avanços para as contas públicas, de forma que os gastos sejam feitos da melhor forma e os serviços públicos cheguem a mais pessoas”, registrou o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa (Caopam), promotor de Justiça Frank Ferrari.
A importância da parceria da rede de controle com os municípios para boa execução da lei foi destacada ainda nas palavras da gerente de negócios do Sebrae, Cecília Miranda, e do superintendente do órgão, Jorge Khoury. Também integrando a mesa de abertura do seminário, o conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Inaldo da Paixão, destacou a relevância dos quatro pilares básicos da nova lei, que são o planejamento, a transparência, a governança e a parceria com o setor privado. O presidente da Alba, deputado Adolfo Menezes, chamou atenção para o fato de que é preciso observar formas de “frear” a continuidade de participação de empresas que não cumprem com suas obrigações em licitações. Já o representante da UPB, Elve Cardoso, disse que a nova lei veio trazer inovação administrativa e criar novos hábitos para municípios, principalmente para os pequenos, quanto a fases internas do processo, o que é um desafio para os gestores.
A atuação dos órgãos de controle junto aos municípios frente à nova lei foi pauta da palestra da promotora de Justiça Rita Tourinho e do auditor do TCM, Alessandro Macedo, com intermediação da representante do Sebrae, Fabrine Dias. Rita Tourinho iniciou suas considerações afirmando que a Lei n° 8.666/93 é “totalmente obsoleta” e que, há tempos, “precisávamos de um instrumento que garantisse maior transparência e eficiência na gestão, bem como planejamento e governança”. Ela reforçou a necessidade do planejamento e lembrou que muitas contratações emergenciais equivocadas acontecem por falta disso. Para Rita, outra questão importante trazida pela nova lei é a segregação de funções, que deverá gerar uma melhoria da atuação dos servidores públicos. “Amadorismos não podem existir em processos licitatórios”, destacou a promotora, ressaltando ainda a relevância dos controles internos dos municípios.
Ao falar sobre a atuação do MP, Rita Tourinho explicou que a instituição deve ter uma atividade de colaboração no sentido de prevenir danos ao patrimônio público e que a atuação sancionatória é o último recurso. “A nossa atuação principal é para que os desvios não aconteçam”, frisou. A promotora de Justiça lembrou aos participantes que os servidores públicos devem “fazer não aquilo que os gestores querem, mas o que é importante para a coletividade”. O auditor do TCM também falou sobre a importância do planejamento, que, para ele, é instrumento principal de uma boa gestão e pontuou que os municípios precisam parar de funcionar no improviso. O seminário contou ainda com palestras sobre ‘O que fazer para a transição da Nova Lei de Licitações’, ‘O que muda no tratamento diferenciado para os pequenos negócios com a NLLC’, ‘Implantação da NLLC no Poder Executivo da Bahia’ e ‘Custo processual da NLLC: vou ter que trabalhar ainda mais?’.
(Fonte: MPBA)