A responsabilidade administrativo-disciplinar contra servidores que tenham concorrido para a contratação emergencial, por dispensa de licitação
A Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) instaurou Procedimento Sumário de Sindicância para apurar a responsabilidade administrativo-disciplinar contra servidores que tenham concorrido para a contratação emergencial, por dispensa de licitação, da empresa Cozisul Alimentação Coletiva, para fornecimento de alimentação aos internos das Penitenciárias Estadual de Vila Velha (PEVV) I e II.
A empresa foi contratada emergencialmente em fevereiro de 2013, durante a gestão do atual secretário de Estado de Segurança Pública na Sejus, André Garcia. O valor do contrato, que tinha previsão de durar seis meses, era de R$ 2,1 milhões.
A contratação sistemática por dispensa de licitação de empresas de fornecimento de alimentação a internos do sistema prisional vem sendo questionada.
No intervalo de um ano, só para o Centro de Detenção de Provisória de Guarapari (CDPG), foram firmados quatro contratos por dispensa de licitação. A primeira contratação foi feita em fevereiro de 2012, durante a gestão do ex-secretário de Justiça, Ângelo Roncalli, quando foi contratada a empresa MS Quintino por seis meses por dispensa de licitação.
Já em setembro de 2012, também quando Roncalli estava à frente da pasta, foi contratada a Cozisul para fornecer alimentação aos custodiados da unidade por dispensa de licitação, por três meses. Em dezembro do mesmo ano, a empresa foi novamente contratada emergencialmente por mais 90 dias. Na ocasião, Roncalli já havia deixado a pasta, sendo substituído por André Garcia.
Em fevereiro de 2013, a Cozisul foi contratada por mais 180 dias por dispensa de licitação, para fornecer alimentação aos presos da unidade.
(Fonte: Seculo Diario)