Certame foi alvo de duas representações no Tribunal de Contas, que já concedeu liminar determinando a paralisação do certame
ALEXANDRE PELEGI
A prefeitura de São Roque, interior de São Paulo, publicou na edição desta terça-feira, 15 de dezembro de 2020 do Diário Oficial do Estado de SP (DOE), aviso de suspensão do procedimento licitatório cujo objeto é a realização de Estudos Técnicos de Engenharia Consultiva na Área de Transporte Público Coletivo Urbano. O objetivo dos estudos é avaliar o serviço de transporte coletivo da cidade e elaborar o projeto básico visando futura licitação para concessão dos serviços.
De acordo com a publicação, a licitação será reaberta em nova data a ser marcada e publicada.
A abertura dos envelopes estava prevista para ocorrer nesta terça-feira (15).
Como mostrou o Diário do Transporte, na sexta-feira (11), por determinação do Conselheiro-Substituto Josué Romero, o TCE já havia determinado a suspensão do certame acolhendo representação da advogada Beatriz de Aquino Franco contra o edital da Tomada de Preços nº 028/2020, promovida pela Prefeitura. Relembre: TCE suspende tomada de preços para estudo que definirá licitação de ônibus de São Roque
Ne edição de hoje do DOE constam mais duas representações formuladas por WM Engenharia Ltda e Silas Rodrigues dos Santos contra a licitação de São Roque.
A WM Engenharia citou três itens do edital onde verificou irregularidades: exigências abusivas quanto ao item atestado de capacidade técnica; no item índices financeiros; e inconsistências técnicas no Termo de Referência.
Já Silas Rodrigues apontou irregularidades do prazo de publicação do resumo do edital e das condições de participação, proibição de participação de empresas constituídas em consórcio, ausência de prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, e afronta à Súmula 25 do TCE/SP.
O Conselheiro-Substituto Josué Romero destaca que como já houve decisão liminar sobre o mesmo edital, é necessário reunir todos os processos para análise do edital.
(Fonte: Diário do Transporte)