Concorrência de R$ 119 milhões para PPP é cancelada; novo modelo de estacionamento rotativo será elaborado pela prefeitura
O Município de Rolândia revogou a Concorrência Pública nº 22/2025, que tinha como objetivo firmar uma Parceria Público-Privada (PPP) para administrar a Zona Azul na área central da cidade. A decisão ocorreu após o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) suspender o processo licitatório por meio de uma medida cautelar.
A licitação previa um contrato de 20 anos, com valor máximo estimado em R$ 119,1 milhões. O procedimento foi paralisado no dia 25 de novembro pelo conselheiro Maurício Requião, após quatro empresas especializadas em estacionamento rotativo apresentarem representações apontando possíveis irregularidades.
Entre os motivos que levaram à concessão da cautelar, destacam-se:
O edital exigia pagamento integral no ato da assinatura do contrato, sem opção de parcelamento. Para o relator, a regra — aliada ao alto investimento inicial — aumentava a barreira de entrada das empresas e restringia a competitividade.
Imprecisão sobre os tipos de outorga:
O documento previa pagamento único no início da concessão e parcelas mensais, mas não especificava claramente a natureza de cada cobrança, gerando insegurança jurídica.
Excesso de documentação exigida:
O pedido de certidão de execução patrimonial foi considerado redundante, já que a certidão negativa de falência e concordata seria suficiente para comprovar a idoneidade financeira.
Ao ser notificada do Despacho nº 2049/24, em 27 de novembro, a Prefeitura de Rolândia informou ao TCE-PR que revogou oficialmente o edital. O município se comprometeu a realizar um novo estudo para desenvolver um modelo de Zona Azul mais sustentável, econômico e eficiente, corrigindo os pontos levantados.
(Fonte: Paiquerê FM)