A Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR) informa que suspendeu na última sexta-feira (27/3) a licitação para dragagem da manutenção do Porto
A Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR) informa que suspendeu na última sexta-feira (27/3) a licitação para dragagem da manutenção do Porto de Santos, cumprindo liminar deferida em mandado de segurança.
Segundo o mandado de segurança interposto com pedido de liminar, a empresa Coencil Construções e Empreendimentos Civis Ltda. alega que os documentos de habilitação exigidos no edital para as empresas estrangeiras não são claros, argumentando que:
“desloca para a autoridade processante do certame – SEM CRITÉRIOS OBJETIVOS – a decisão acerca da participação ou não de empresa estrangeira que não funciona no Brasil na licitação, deixando, a seu bel-prazer, a deliberação sobre o preenchimento dos requisitos de habilitação de uma dada licitante. Significa, ainda, dizer: enquanto que um licitante nacional está sujeito ao rígido preenchimento de requisitos de habilitação, a mencionada empresa estrangeira poderá ou não ser dispensada de um ou outro requisito, segunda a crença subjetiva do agente público.” (sic)
A Juíza, ao deferir a liminar, argumenta que: “… em razão do caráter precário dos provimentos dados em plantão judicial e da exiguidade do tempo para exame de toda a documentação trazida para averiguação; ad cauteldam, sem prejuízo da reanálise do tema pelo juízo natural do processo, DEFIRO o pedido de liminar, SUSPENDENDO a sessão de abertura das propostas, designada para o dia 27.03.2015, às 10h00mim, relativamente ao RDC eletrônico SEP/PR Nº 01/2015, até ulterior manifestação do juízo do processo; …”
A SEP informa que envidará todos os esforços na tentativa de retomar a licitação no menor prazo possível.
O ministro da SEP-PR, Edinho Araújo, lamentou a suspensão da licitação. “Acredito na Justiça para retomar o processo licitatório o mais rápido possível”, disse o ministro.
(Fonte: Ascom/Secretaria de Portos)