A equipe de transição de governo da Santa & Bela Catarina do governador eleito Jorginho Mello (PL), coordenada pelo ex-prefeito de Luzerna Moises Diersmann, encaminhou oficio para a atual gestão do governador bombeiro Carlos Moisés (Republicanos), recomendando a suspensão de todas as licitações e demais ações financeiras que gerem obrigações para o próximo ano.
Ilegal
O oficio aponta que é ilegal a prática de criar despesas para o próximo ano, levando em consideração a constituição estadual que, através do art. 17, impõe a vedação de contratar ou licitar obras nos últimos 120 dias de governo, além da própria Lei de Responsabilidade Fiscal que proíbe a contratação de despesas que não possam ser pagas até o fim do mandato.
(Fonte: Diarinho)