O Projeto de Lei 4243/19 altera a Lei de Licitação (Lei 8.666/93) para permitir que obras e serviços de engenharia possam utilizar a licitação do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
Atualmente, as obras públicas são licitadas pela modalidade “menor preço”, já que a Lei de Licitação limita os tipos melhor técnica e técnica e preço a serviços de natureza intelectual, como elaboração de projetos e cálculos.
Para o deputado Heitor Freire (PSL-CE), autor da proposta, essa limitação prejudica os gestores públicos. “A utilização de licitações do tipo ‘menor preço’ muitas vezes leva à contratação de empresas que não têm a necessária experiência e capacidade”, disse Freire.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
(Fonte: Câmara dos Deputados)