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Projeto que prevê acompanhamento on-line das obras do Governo avança na Comissão de Fiscalização

Os deputados membros da Comissão de Fiscalização e Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa do Paraná aprovaram quatro projetos de lei em reunião remota realizada nesta segunda-feira (05). Entre as medidas foi aprovado parecer favorável ao projeto de lei 530/2020, que estabelece a retirada das linhas de trens que cruzam perímetros urbanos em futuras concessões ferroviárias no Estado. De autoria dos deputados Delegado Francischini (PSL), Delegado Jacovós (PL), Marcio Pacheco (PDT) e Evandro Araújo (PSC), o projeto prevê ainda o uso das linhas desativadas por outros modais de transporte ou criação de áreas de uso comum. De acordo com a justificativa do projeto, a intenção é “estabelecer melhorias entre as linhas férreas das Regiões Metropolitanas do estado do Paraná bem como a integração de estados e países vizinhos”.

Os parlamentares aprovaram ainda o projeto de lei 64/2020, de autoria do Poder Executivo, que determina que qualquer pessoa com acesso à internet poderá acompanhar, em tempo real, obras executadas pelo Governo do Estado. A proposta prevê o videomonitoramento de obras com recursos totais ou parciais do Estado, com a finalidade de dar transparência ao processo e facilitar a fiscalização destes empreendimentos pela população, evitando assim, prejuízos aos cofres públicos.

De acordo com a proposta, a quantidade de câmeras deverá ser indicada no edital de licitação e as despesas de aquisição, instalação e manutenção das câmeras ficarão por conta da empresa contratada. Ainda de acordo com o projeto, o “sistema de videomonitoramento deverá capturar imagens em diferentes ângulos, do interior e exterior da obra, para possibilitar o acompanhamento e a fiscalização de todas as etapas de seu desenvolvimento”.

Os deputados aprovaram também o parecer favorável ao projeto de lei 321/2017, de autoria dos deputados Márcio Pacheco, Evandro Araújo, Delegado Francischini e Delegado Jacovós, que proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de cumprir os fins a que se destina. A legislação vale para órgãos da administração direta ou indireta, fundos especiais, autarquias, fundações públicas, de economia mista ou demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público Estadual. Por fim, a Comissão aprovou o projeto de lei 176/2017, do deputado Tercílio Turini (CDN), que trata da divulgação do ISS repassado aos municípios através do programa de concessões de rodovias do Estado.
Além do presidente, deputado Francisco Bührer (PSD), participaram da reunião os deputados Paulo Litro (PSDB), Tadeu Veneri (PT), Delegado Jacovós e Artagão Jr. (PSB).

As informações são da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.

 

Fonte: CGN

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