Iniciativa do vereador André Bandeira visa ampliar o controle social e facilitar o acesso da população aos processos de contratação da Prefeitura
Com os objetivos de ampliar a transparência e promover a modernização da administração pública, o vereador André Bandeira (PSDB) apresentou projeto de lei para a transmissão ao vivo, pela internet, de todas as sessões públicas de licitação realizadas pelos órgãos da administração direta e indireta do município.
A proposta busca garantir acesso amplo e democrático da população aos processos que envolvem a contratação de obras, serviços e compras públicas, reforçando o controle social sobre o uso dos recursos municipais.
Embora a Constituição Federal e a lei 8.666/1993 (Lei de Licitações) já assegurem a publicidade desses atos, André Bandeira observa que, “na prática, a participação da sociedade é limitada. Isso porque acompanhar uma sessão presencialmente exige tempo, deslocamento e até a exposição da identidade do cidadão —fatores que afastam a fiscalização popular”.
“Estamos propondo uma mudança simples, mas extremamente eficaz: trazer as sessões de licitação para o ambiente digital, acessível a todos, a qualquer momento. É uma medida de baixo custo e de grande impacto para a transparência pública”, afirma o vereador.
A transmissão ao vivo dessas sessões, já adotada em diversos municípios brasileiros, contribui para evitar irregularidades, aumentar a confiabilidade dos processos e incentivar a participação ativa da população na vida pública. A proposta de André Bandeira está alinhada à Lei de Acesso à Informação, que garante ao cidadão o direito de obter informações de interesse coletivo.
“É importante destacar que o projeto não altera as regras já previstas nos processos licitatórios nem impõe novos encargos ao Executivo. Ele apenas fortalece os mecanismos de transparência utilizando os meios digitais já disponíveis no município”, explica o parlamentar. “Transparência não é favor, é dever. E este projeto é mais uma ferramenta para garantir que o cidadão possa acompanhar de perto como os recursos públicos estão sendo aplicados, com responsabilidade, respeito e honestidade”, conclui André Bandeira.
(Fonte: Câmara Municipal de Piracicaba)