Contra a violência doméstica e a favor da maior seletividade no funcionalismo público
O Projeto de Lei 7614/14, de autoria do Deputado Valmir Assunção (PT-BA), propõe que nenhum responsável por crime de violência doméstica ou familiar contra a mulher, descrito na Lei Maria da Penha, possa ascender ao serviço público, participar de licitações e realizar serviços terceirizados à órgãos públicos.
O PL agora será discutido nas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
“A proposta visa ampliar ainda mais a atuação do Poder Público no combate a essa prática abominável”, afirmou o deputado. Se aprovada, a lei abrangerá casos em que o candidato a assumir uma das vagas for responsável por um desses casos: violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
(Fonte: cers)