Notícias

Projeto altera lei de licitações e obriga prova de adoção de práticas inclusivas

Empresas que participam de processos licitatórios poderão ter que cumprir novas medidas para comprovar qualificação trabalhista. É o que estabelece o projeto de lei (PL 5.589/2020) de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). A proposta prevê que seja incluída a apresentação de provas pelas empresas sobre o preenchimento de cotas de contratação previstas em lei e a adoção de práticas inclusivas.

O projeto altera a lei de licitações (Lei 8.666, de 1993), que dispõe sobre normas para licitações e contratos da administração pública. A alteração prevista pela proposta determina que a documentação apresentada pelas empresas no processo licitatório deve provar a adoção de práticas inclusivas em favor de populações consideradas minoritárias como pessoas negras, idosas, com deficiência, mulheres, população LGBTQ+, povos indígenas ou tradicionais, minorias religiosas, asilados ou refugiados.

Outra modificação é a exigência de prova de quotas de contratação previstas na legislação, como a regra que determina que de 2% a 5% dos cargos sejam para beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, segundo estabelece a Lei 8.213, de 1991.

— As licitações públicas são uma forma de aliança entre o público e o privado. Não faz sentido algum que o Estado celebre alianças com agentes particulares que sequer respeitem os princípios nos quais nossa sociedade democrática está fundamentada — declarou Paulo Paim à Rádio Senado.

Caso o projeto seja aprovado, as regras vão valer para todos os processos licitatórios e começarão a valer em 90 dias após sua publicação.

Fonte: Agência Senado

Related posts
Notícias

Cohavel abre licitação para fornecimento de alimentação

Está aberto o pregão para contratação de empresa especializada no fornecimento de marmitas e…
Read more
Notícias

Toledo abre licitação para execução de pavimentação no distrito de Vila Ipiranga; Valor poderá ser de R$ 283.670,37

A Prefeitura Municipal de Toledo emitiu um aviso de abertura de licitação, que desta vez visa a…
Read more
Notícias

Duas empresas registram preços em licitação da Cohavel que visa compra de materiais elétricos

A Cohavel publicou em Diário Oficial a ata do registro de preços referentes ao pregão eletrônico…
Read more

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *