Segundo a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), o conselho fará análise quanto ao caráter prioritário do empreendimento e, posteriormente, qualificação no PPI (Programa de Parceria de Investimentos) por decreto do Presidente da República.
A autorização presidencial para a relicitação da BR-163 tem prazo máximo de dois anos, durante os quais, a CCR continua atuando, com direito de continuar a cobrança do pedágio.
Com a relicitação, a rodovia passará a ser administrada por outra empresa concessionária. Caso contrário, a BR-163 pode voltar a ser operada pelo DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte), que cuida das rodovias não privatizadas.
De acordo com João Rocha, “só acho uma pena que, durante o processo de relicitação, as obras de duplicação precisem ficar suspensas, mas este é um mal necessário. Afinal, essa é a única forma de retomarmos a duplicação completa da via, pois ela é importante não apenas para a logística do Estado, mas para a segurança dos motoristas”, afirmou.
Longa luta – A Câmara de Vereadores tem buscado, desde 2017, interlocução com a empresa. Uma audiência pública foi realizada na Casa de Leis com vereadores de diversas cidades que margeiam a BR-163. Eles pediam a retomada dos trabalhos de duplicação ou, pelo menos, a suspensão da cobrança do pedágio caso as obras não fossem retomadas.
As reivindicações foram levadas até o MPF (Ministério Público Federal) com pedido de reavaliação da cobrança do pedágio, já que, à época, as obras estavam paralisadas.
Em novembro de 2019, uma decisão da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), publicada no Diário Oficial da União decretou uma redução média de 53,94% na cobrança do pedágio, por conta o descumprimento do contrato de concessão por parte da CCR MSVia.
Desde o início da concessão, assinada em 12 de março de 2014, apenas pouco mais de 150 dos 845 quilômetros da rodovia foram duplicados pela CCR MSVia. A empresa, por outro lado, alega que o Governo Federal deixou de repassar empréstimos previstos na concessão, o que inviabilizou as obras.
Sobre a rodovia – A BR-163 tem 845,4 quilômetros de extensão e cruza todo o Mato Grosso do Sul, desde a divisa com o Paraná, ao Sul, na cidade de Mundo Novo, até a divisa com Mato Grosso, ao Norte, na cidade de Sonora. A rodovia passa por 21 municípios, entre eles a capital, Campo Grande, e serve a mais de 1,3 milhão de habitantes.
(Fonte: EnfoqueMS)