A Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) adotou novas medidas para garantir a segurança das gravações dos processos licitatórios, conforme a Lei nº 14.133/2021. Essa lei regula as licitações e contratos administrativos no Brasil. O novo processo foi formalizado por meio de um Termo de Recebimento de Gravação de Licitação. O objetivo é assegurar que as gravações sejam protegidas e que os processos licitatórios sejam transparentes.
Regras de Preservação
O termo define que as gravações precisam ser mantidas no formato original, sem cortes ou alterações. Esses vídeos são registros completos das licitações presenciais e incluem informações como data, hora e a participação de todos os envolvidos. A pessoa responsável por receber a gravação deve adotar medidas de segurança para evitar acessos não autorizados, roubos ou perdas.
Proibições e Responsabilidades
Entre as principais proibições estão::
Uso da inteligência artificial (IA) para modificar ou criar conteúdo a partir desses vídeos;
A criação de deepfakes, que são vídeos falsos feitos com IA para imitar vozes e expressões de pessoas
Editar, remover, ocultar, cortar, modificar ou alterar as gravações de qualquer maneira que possa comprometer a representação fiel do processo licitatório.
Quem recebe as gravações deve assinar um compromisso de que entende suas responsabilidades legais e de que seguirá as regras, principalmente, as de utilizar as gravações estritamente para os propósitos legais, éticos e autorizados, como revisão de procedimentos licitatórios e auditorias.
Qualquer violação dessas normas pode resultar em punições administrativas, civis ou penais.
A PGE-CE segue empenhada em promover a transparência e a legalidade nos processos administrativos do Estado, assegurando que as gravações das licitações sejam protegidas de qualquer tentativa de fraude ou manipulação.
(Fonte: Procuradoria Geral do Estado do Ceará)
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