A maior licitação para serviços jurídicos do país, envolvendo mais de 230 mil processos ligados ao banco, foi suspensa após ser alvo de 30 recursos administrativos
Foi destaque da última semana na ConJur a revelação de que concorrência aberta pelo Banco do Brasil para contratar escritórios de advocacia virou assunto de polícia e do Tribunal de Contas da União. A maior licitação para serviços jurídicos do país, envolvendo mais de 230 mil processos ligados ao banco, foi suspensa após ser alvo de 30 recursos administrativos, seis representações no TCU e até uma representação criminal. Boa parte das reclamações aponta problemas no escritório que foi o primeiro colocado em 30 das 54 categorias e regiões licitadas. O Nelson Wilians e Advogados Associados é acusado de simular a contratação de advogados para que estes constassem na lista de profissionais no momento da concorrência. A direção do escritório nega quaisquer irregularidades. Clique aqui para ler a notícia.
Cobrança abusiva
Quando um consumidor adquire imóvel na planta, empresas não podem cobrar comissão de corretagem e taxa de Serviço de Assistência Técnica Imobiliária (Sati). A 2ª Turma Cível do Colégio Recursal Central de São Paulo condenou uma construtora e uma imobiliária a pagarem em dobro o valor desembolsado por uma família, além de indenização de R$ 5 mil por danos morais. O colegiado entendeu que, enquanto as obras não começaram, o único caminho para o consumidor é procurar o corretor que fica no stand de vendas. Por isso, não faz sentido a comissão de corretagem. A taxa Sati também foi considerada injustificável, porque é dever de corretoras prestarem assistência. Clique aqui para ler a notícia.
Fora da Papuda
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal contrariou o presidente da Corte, Joaquim Barbosa, e decidiu que condenados em regime semiaberto não precisam cumprir um sexto da pena para ter direito ao trabalho externo. O Plenário considerou que o ex-ministro José Dirceu, condenado na Ação Penal 470, já pode trabalhar fora do complexo da Papuda durante o dia. Firmado esse entendimento, o ministro Luís Roberto Barroso, novo relator do processo do mensalão, autorizou o trabalho externo de outros cinco condenados. O Supremo, por outro lado, negou pedido do ex-presidente do PT José Genoino para cumprir pena em regime domiciliar.
(Fonte: Consultor Juridico)