TCE recebeu mais representações contra o edital, uma delas por parte da Otrantur, empresa que vai assumir os transportes em São Vicente, mas pedidos foram retirados da pauta
A licitação do sistema de ônibus tronco-alimentado de Vila Luzita, a maior demanda territorial de Santo André, no ABC Paulista, com 1,16 milhão de passageiros por mês, vai ter de esperar mais alguns dias para se desenrolar, isso se não houver novo problema junto ao TCE –Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
A entrega de propostas que deveria ocorrer nesta quinta-feira, 24 de outubro de 2019, foi adiada para 01º de novembro.
Sem muita divulgação, o comunicado foi divulgado junto ao edital, na página da prefeitura de Santo André, por meio de um aviso datado do dia 22 e assinado pelo secretário de Mobilidade e superintende da SATrans – Santo André Transportes, Ajan Marques de Oliveira.
A licitação se arrasta desde 2016, ano em que a empresa Suzantur assumiu provisoriamente os serviços no lugar da Expresso Guarará, empresa que decretou falência.
O contrato com a Suzantur deveria ser de seis meses, mas a transição de governos municipais (de Carlos Grana – PT para Paulo Serra – PSDB) e bloqueios por parte da Justiça e do TCE – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo têm atrasado a concorrência.
E a licitação mais uma vez sofreu contestação.
Nesta quinta-feira, em seu balanço do mês, o TCE mostra uma representação movida por João Victor Tavares Galil e pela Otrantur, empresa que vai assumir em novembro os transportes em São Vicente. Os pedidos de suspensão, entretanto, foram retirados da pauta para melhor análise.
O EDITAL:
Segundo o edital, considerando o período entre agosto de 2018 e julho de 2019, o Sistema Vila Luzita transportou uma média mensal de 1,16 milhão (1.164.305 passageiros), correspondendo a 868.359 passageiros equivalentes (pagantes), ou 927.578, se considerado o aporte de recursos colocado pela Prefeitura (subsídios). O restante é gratuidade sem subsídios diretos. As gratuidades correspondem a 25,2% dos passageiros.
A gestão Paulo Serra havia anunciado que o edital estaria disponível no sábado, 07 de setembro de 2019, mas na data só houve a publicação do aviso da licitação no Diário Oficial da cidade de Santo André que, antes de ir para a internet, primeiro é publicado no jornal local Diário do Grande ABC, de propriedade de Ronan Maria Pinto, que é empresário de ônibus na cidade. Santo André é uma das únicas cidades da Grande São Paulo que ainda primeiro publica o Diário Oficial num jornal impresso e depois sobe a imagem deste jornal no site oficial.
A licitação de Vila Luzita se arrasta desde 2016, quando a empresa Suzantur, de Claudinei Brogliato, iniciou as operações de forma emergencial no lugar da Expresso Guarará, da família Passarelli, que decretou autofalência. A Suzantur, que também entrou em outros sistemas de forma emergencial e acabou ficando após licitações (como em Mauá, no ABC, e em São Carlos, no interior paulista), ainda opera o sistema e deve tentar a licitação.
TEMPO DE CONCESSÃO:
De acordo com o edital desta segunda-feira, 09 de setembro de 2019, o prazo de concessão é de 20 anos podendo ser prorrogados por mais cinco anos.
Só pode haver prorrogação, segundo o edital, se a empresa de ônibus tiver atingido níveis de “excelência” ou de “boa operação” em pelo menos 70% dos anos da concessão, de forma contínua ou não e também não tiver atingido nível de operação “insuficiente” em nenhum dos últimos três anos da delegação.
VALOR DO CONTRATO:
O valor do contrato é de R$ 56.421.809,17 (cinquenta e seis milhões, quatrocentos vinte e um mil, oitocentos e nove reais e dezessete centavos), correspondendo ao valor dos investimentos exigidos.
A empresa que vencer terá até 180 dias para assumir após a assinatura do contrato. Podem participar empresas de maneira isolada ou reunidas em consórcio.
FROTA:
Serão exigidos 83 ônibus, todos com wi-fi, mas nem todos com ar-condicionado. Esta frota já inclui reserva técnica. Ao todo, são 76 na frota operacional máxima. Somente nove ônibus serão de baixas emissões.
O edital anterior previa 82 ônibus, apenas um a menos que a atual versão.
De acordo com o novo documento, a distribuição dos veículos é a seguinte:
– 15 (quinze) ônibus articulados, novos (zero km), com ar-condicionado e Wi-Fi (um a mais que o edital anterior);
– 9 (nove) ônibus Padron low entry (piso baixo), novos (zero km), com ar condicionado, wi-fi e com tecnologia de baixa emissão de CO2 (veículos elétricos);
– 9 (nove) ônibus Padron low entry (piso baixo), novos (zero km), com ar condicionado e wi-fi;
– 16 (dezesseis) ônibus básicos, novos (zero km) ou usados, com wi-fi; e
– 34 (trinta e quatro) midiônibus, novos (zero km) ou usados, com wi-fi.
Em 20 anos de concessão, a redução emissão de CO2 deve ser de 29% e de 19% já no primeiro ano.
Para o início da prestação dos serviços, todos os veículos previstos para operar nas linhas troncais TR101 e TR103 deverão ser zero quilômetro.
A idade média dos ônibus a diesel Euro V deve ser de cinco anos; de seis anos ônibus a Etanol, GNV e Diesel Proconve Fase P8 (Euro 6) e os ônibus elétricos não terão idade média exigida.
Já a idade máxima dos ônibus a diesel Euro V varia de oito a 12 anos dependendo do porte.
Para os ônibus a Etanol, GNV e Diesel Proconve Fase P8 (Euro 6), a idade máxima varia de nove a 13 anos e, para os elétricos, podem operar ônibus com até 15 anos de fabricação, independentemente do porte.
INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA:
A empresa ou consórcio que vencerem devem também investir em infraestrutura, como reforma do Terminal de Vila Luzita e do Corredor da Capitão Mário Toledo de Camargo.
São exigidas as seguintes ações:
– Requalificação do Terminal Vila Luzita, incluindo a recuperação das calçadas lindeiras com adequação à legislação de acessibilidade;
– Reforma das estações existentes no Corredor da Av. Capitão Mário Toledo de Camargo (estações Estádio,Miguel Couto, Rua do Amaro e D. Pedro);
– Aquisição, implantação, manutenção e substituição de 40 (quarenta) abrigos em pontos de parada do transporte coletivo.
Todas estas obras devem estar prontas em até um ano e meio depois do início das operações dos ônibus.
TARIFA, RECEITAS E OUTORGA:
O critério a ser considerado pela prefeitura de Santo André é o maior valor de outorga pelos serviços, sendo que a proposta mínima para o valor de outorga deve ser de 0,5% sobre as receitas tarifárias.
A tarifa usada no edital é a vigente na cidade: R$ 4,75.
A concessão também prevê receitas acessórias, ou seja, além da tarifa. Entre as possibilidades estão a locação de espaços comerciais ,veiculação de publicidade e outras nos ônibus e nas dependências do Terminal de Vila Luzita e das estações do Corredor da Av. Capitão Mário Toledo de Camargo.
LINHAS:
O edital prevê 16 linhas de ônibus, sendo três troncais (TRs) e 13 alimentadoras:
Linha TR101 Term. Vila Luzita – Estação de Sto. André
Linha TR103 Term. Vila Luzita – Paço Municipal
Linha TR141 Term. Vila Luzita – Estação de Sto. André
Linha AL110 Tartaruga da Amazônia – Term. Vila Luzita
Linha AL111 Clube de Campo ABC – Term. Vila Luzita
Linha AL112 Term. Vila Luzita – R. Sagui da Serra, via R. Tatuaçu (Circular)
Linha AL113 Term. Vila Luzita – Recreio da Borda do Campo
Linha AL114 Term. V. Luzita – Recreio da Borda do Campo, via R. Anambé
Linha AL115 Term. Vila Luzita – Represa
Linha AL117 Term. Vila Luzita – Vila Rica
Linha AL119 Term. Vila Luzita – Jardim Guarará
Linha AL125 Term. Vila Luzita – CDHU
Linha AL127 Term. Vila Luzita – Cidade São Jorge
Linha AL129 Term. Vila Luzita – Vila João Ramalho
Linha AL133 Jardim Cipreste – Term. Vila Luzita
Linha AL135 Term. Vila Luzita – Sítio dos Vianas
A quantidade de ônibus de cada linha depende da demanda e da extensão do trajeto:
CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:
A empresa ou consórcio que participarem deve apresentar experiência de realização, no mínimo, de 451.651 meias viagens (ida ou volta) por ano com passageiros, o que corresponde a 50% do que deve ser realizado na prática no sistema de Vila Luzita: 903.301 meias viagens por ano.
A concorrente deve comprovar ainda operação de, no mínimo, de 41 ônibus, frota correspondente a 49,4% da frota exigida para o início de operação, em observância ao limite estabelecido pelo TCESP – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que barrou a concorrência. O sistema de Vila Luzita deve ter frota total de 83 coletivos.
A empresa ou consórcio participante devem apresentar comprovação de patrimônio líquido mínimo de R$ 5,6 milhões (R$ 5.642.180,92) correspondentes a 10% do valor estimado do contrato.
As concorrentes ainda não devem ter pendências com INSS, impostos em geral e trabalhistas.
O edital ainda considera como bens reversíveis ao poder público, ou seja, que ficam em poder da prefeitura, itens como o Terminal da Vila Luzita, as estações do Corredor da Avenida Capitão Mário Toledo de Camargo, o CCO – Centro de Controle Operacional que a viação deve instalar e até mesmo os ônibus de baixa emissão que não tiveram o valor coberto ao final do período de concessão.
“No caso dos veículos de baixa emissão de CO2, a sua substituição no processo de renovação da frota deverá ser autorizada pela SATRANS.” – diz edital.
A empresa que vencer vai ter implantar canais de relacionamento com o passageiro: Sistema de Relacionamento com os Usuários – SRU.
HISTÓRICO
As 15 linhas do sistema são operadas pela Suzantur de maneira provisória desde outubro de 2016. A empresa assumiu um contrato emergencial após a Expresso Guarará, antiga operadora, decretar falência. O contrato emergencial terminou em abril de 2017, mas a gestão Paulo Serra não tinha elaborado uma nova licitação, assinando assim um contrato a título precário.
O antecessor de Serra, Carlos Grana, chegou a apresentar um modelo de licitação no fim de mandato, em dezembro de 2016, mas a atual administração não concordou com a proposta, após a manifestação das empresas do Consórcio União Santo André por meio da Aesa (associação das viações) e esperou a conclusão de um estudo da rede da cidade, que sofreu atrasos.
Foram várias promessas de datas para a licitação do sistema da Vila Luzita, pelo qual passam 1,086 milhão de pessoas por mês, sendo que deste total, 792,3 mil são pagantes.
Todo o sistema da cidade possui 48 linhas que transportam mensalmente 4,82 milhões de passageiros. O Consócio União Santo André tem 33 linhas que transportam 3,732 milhões de passageiros, mas distribuídos em toda a cidade.
As linhas do sistema troncal e alimentador da Vila Luzita formam o maior sistema de ônibus regionalmente na cidade, que transporta 1,086 milhão de pessoas por mês, sendo que deste total, 792,3 mil são pagantes. Todo o sistema da cidade possui 48 linhas que transportam mensalmente 4,82 milhões de passageiros.
A Suzantur tem Claudinei Brogliato como sócio majoritário.
A necessidade do contrato emergencial surgiu depois da decretação de falência da antiga empresa do bairro.
A Expresso Guarará, da família Passarelli, operava o sistema Vila Luzita desde o ano 2000. Após a morte do fundador Sebastião Passarelli, em outubro de 2014, a companhia passou a enfrentar dificuldades financeiras.
No dia 20 de setembro de 2016, a Guarará informou à prefeitura de Santo André a autofalência e que pararia a operação em 30 de setembro. A prefeitura então pediu que a empresa mantivesse os serviços até o dia 8 de outubro de 2016. No dia 27 de setembro de 2016, a Guarará comunicou que encerraria as atividades no dia 7 de outubro de 2016 . A prefeitura de Santo André fez uma licitação de contrato emergencial.
A única empresa que ofereceu proposta foi a Suzantur, que opera emergencialmente em São Carlos, no interior de São Paulo, e detém 100% dos transportes em Mauá, na Grande São Paulo, onde também entrou por contrato emergencial.
Claudinei Brogliato, sócio da Suzantur, foi contratado como consultor da Expresso Guarará e ficou no cargo entre novembro de 2015 e abril de 2016.
Antes mesmo do lançamento da licitação, a Suzantur já tinha sete ônibus com portas à esquerda e embarque por plataforma do sistema de Vila Luzita, o único deste tipo na cidade e que até então nunca foi operado pela empresa. O fato gerou desconfiança para um possível direcionamento
Claudinei Brogliato disse, no entanto, na época que esses ônibus foram encomendados ainda quando ele estava na gestão da Guarará e que seriam alugados para família de Passarelli.
Em final de mandato, o prefeito de Santo André, Carlos Grana, que não conseguiu se reeleger, lançou em 8 de dezembro de 2016 a proposta de licitação com uma audiência pública.
Relembre:
Mas o sucessor Paulo Serra, do PSDB, diante de reclamações de empresários de ônibus da AESA – Associação das Empresas do Sistema de Transportes de Santo André, liderada por Ronan Maria Pinto; de erros e inconsistências no dimensionamento da demanda e da viabilidade econômica; e também por questões político-partidárias, acabou cancelando em janeiro de 2017 a proposta de edital da gestão Carlos Grana, do PT.
A equipe de transição do sucessor Paulinho Serra já havia criticado o fato de o certame ser apresentado pela administração que não ia mais continuar.
O contrato emergencial de 180 dias com a Suzantur, assinado em outubro de 2016, venceria no início de abril de 2017, mas em março a prefeitura de Santo André decidiu conceder a Suzantur autorização a título precário por tempo indeterminado.
Em março, em entrevista ao Diário do Transporte, o então secretário de mobilidade de Santo André, Edilson Factori, e a secretária-adjunta de mobilidade urbana, Andrea Brisida, confirmaram que a escolha da nova empresa a operar em contrato de longo prazo no sistema de Vila Luzita só ocorreria depois do estudo de reformulação de redes de linhas da cidade:
Em maio, a Prefeitura de Santo André confirmou que começou análise de propostas das empresas interessadas em fazer esse estudo sobre as linhas da cidade, que demoraria de seis meses a um ano para ficar pronto depois da assinatura do contrato.
No mês de julho a comissão de licitação desclassificou todas as propostas por inconsistências em relação à viabilidade econômica e aos preços apresentados.
Houve a reclassificação de três empresas de estudo e, no início do mês de agosto de 2017, a licitação foi retomada. No dia 15, houve a assinatura com a Oficina Engenheiros e Consultores Associados LTDA. O contrato foi de 12 meses e ao custo de R$ 1,25 milhão pelos serviços.
Somente no dia 21 de dezembro de 2017 é que a primeira fase do estudo, referente ao sistema de Vila Luzita, foi apresentada em audiência pública para licitação das 15 linhas, entre alimentadoras e troncais. A proposta foi de um contrato de 20 anos, com investimentos de R$ 123 milhões. O estudo apontou para a possibilidade de reformulações nas linhas. A frota das linhas troncais, também, de acordo com a proposta na audiência pública, terá de ser qualificada, com veículos com ar-condicionado e motor traseiro.
Após a apresentação do estudo, a estimativa é que a licitação seria lançada em fevereiro de 2018. Depois a data passou para março, o que também não ocorreu.
A promessa então ficou para o mês de maio.
No entanto, o final de maio teve o feriado de Corpus Christi e a greve dos caminhoneiros entre os dias 21 e 31 que desestabilizou todas as atividades econômicas.
A prefeitura informou então que deixaria a publicação o edital para a primeira semana de junho. No dia 5 de junho, o prefeito Paulo Serra, em entrevista à Rádio ABC, disse que o documento seria apresentado no dia 06 de junho.
No dia 11 de junho de 2018, finalmente foi publicado o edital. A prefeitura exigiu 82 ônibus, a mesma quantidade operada atualmente pela empresa Suzantur, que desde outubro de 2016, atua de forma provisória na região até que a disputa seja concluída.
Os veículos das linhas troncais deverão ter ar-condicionado e motor traseiro. Valor do contrato é de R$ 50,7 milhões por 20 anos e a empresa terá de investir R$ 11,5 milhões em infraestrutura nos 18 primeiros meses.
Em 17 de julho, o então secretário de Mobilidade Urbana, Edilson Factori, disse ao Diário do Transporte que houve um recurso sobre o edital, mas até então, manteria a data de entrega de proposta para 26 de julho.
Entretanto, em 23 de julho de 2018, a Prefeitura informou que suspendeu a licitação por recomendação do Ministério Público, que exigiu um cronograma de emissão zero para a frota.
No dia 24 de agosto de 2018, a Prefeitura de Santo André informou ao Diário do Transporte que finalizou a proposta de edital para a concessão das linhas de ônibus da região da Vila Luzita. Segundo a administração municipal, o lançamento depende do aval do Ministério Público.
Em setembro, a Prefeitura realizou uma reunião com representantes do Ministério Público para tratar sobre o edital de concessão do transporte público da região da Vila Luzita.
Em 5 de novembro, a Prefeitura de Santo André, no ABC Paulista, informou que vai publicar o novo edital de subconcessão do sistema de transporte da Vila Luzita em 6 de novembro.
Em 06 de novembro de 2018, a prefeitura de fato lançou o edital estipulando reduções das emissões pelos coletivos, com a previsão de 14 modelos articulados elétricos ou híbridos logo no início do contrato, além da possibilidade de modelos a GNV ou biometano.
Após o edital ter sido publicado, a abertura das propostas estava marcada para 21 de dezembro. No dia 19 do mesmo mês, o TCE – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo suspendeu o certame.
A representação contra a concorrência foi assinada pela advogada Daniela Gaio Martins, mas o documento do TCE não deixa claro para qual empresa de ônibus ou grupo empresarial que ela eventualmente possa trabalhar.
Daniela contesta diversos aspectos da concorrência, como uma suposta defasagem nos valores de referência dos investimentos e remunerações, com estudo de viabilidade de janeiro de 2018.
A representação ainda diz que há contradições nos editais dos valores de tarifas a serem considerados na elaboração da proposta financeira.
A reclamação também envolve as exigências técnicas para as empresas participarem, que foram consideradas no texto como “exorbitantes”.
No documento, assinado pela advogada, há também questões mais formais e como o fato de em um dos trechos do edital estar escrito que o órgão licitante é a prefeitura de Santo André e não a gerenciadora SATrans, que, na prática, é da prefeitura.
O conselheiro Robson Marinho acatou parcialmente a representação.
Segundo Marinho, em seu despacho, há sinais de inconsistências no estudo de viabilidade, o que pode prejudicar a concorrência e a realização dos investimentos.
“Nas páginas 17 a 20 da peça inicial juntada ao evento 1.1, é suscitada uma relação de inconsistências do estudo de viabilidade que, ao menos na análise perfunctória que é própria ao presente rito, está a revelar sinais aparentes de possível obstáculo a uma segura mensuração do fluxo de caixa das proponentes com reflexo na proposta financeira com a oferta pela outorga. Por envolver o dever de zelo pela isonomia e pela busca da proposta mais vantajosa, consoante o “caput” do art. 3º da Lei 8.666/93, aplicável nesta matéria por força de seu art. 124, há aqui um interesse público passível de ser tutelado em sede de exame prévio de edital. Com relação às demais questões, serão elas apreciadas ao final da instrução”
Em 10 de janeiro de 2019, a Prefeitura de Santo André informou que respondeu aos questionamentos do TCE e classificou como “descabida” a contestação à licitação dos ônibus da Vila Luzita.
Segundo a administração municipal, não há nenhuma inconsistência no estudo de viabilidade econômica e todos os dados necessários constam no edital. A Prefeitura informou ainda que já prestou os devidos esclarecimentos ao TCE e garantiu que a resposta foi enviada dentro do prazo previsto.
Em 04 de abril de 2019, o prefeito Paulo Serra afirmou que o edital de concorrência pública do transporte coletivo da região da Vila Luzita seria lançado na segunda quinzena do mês em questão, com previsão de 40 dias para definição da empresa operadora do sistema.
Em maio de 2019, a Prefeitura de Santo André, no ABC Paulista, informou que o edital do transporte público da região da Vila Luzita seria republicado em junho do mesmo ano.
Depois, a previsão passou para junho, julho e, por fim, agosto. Em 06 de setembro de 2019, a Prefeitura anunciou a publicação do edital para o dia 07 de setembro.
A prefeitura de Santo André, no ABC Paulista, publicou em 09 de setembro de 2019, o edital de licitação do sistema de ônibus da Vila Luzita.
Porém, a entrega de propostas que estava para 24 de outubro de 2019 foi adiada para 01º de novembro.
Sem muita divulgação, o comunicado foi divulgado junto ao edital, na página da prefeitura de Santo André, por meio de um aviso datado do dia 22 e assinado pelo secretário de Mobilidade e superintende da SATrans – Santo André Transportes, Ajan Marques de Oliveira.
No dia 24 de outubro de 2019, em seu balanço do mês, o TCE mostra uma representação movida por João Victor Tavares Galil e pela Otrantur, empresa que venceu uma licitação para assumir em novembro os transportes em São Vicente, no Litoral Paulista. Os pedidos de suspensão, entretanto, foram retirados da pauta para melhor análise.
(Fonte: Diário do Transporte)