O prefeito de Araucária, cidade da Região Metropolitana de Curitiba, Olizandro José Ferreira (gestão 2013-2016), e a pregoeira do município, Jucicleide Viana dos Reis Dubiela, foram multados,montante de 30 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR). Em outubro, a multa corresponde a R$ 2.834,10. O motivo foi a irregularidade no Pregão Presencial nº 4/2014, realizado para o registro de preços para futuras aquisições de uniformes escolares.
Os conselheiros ainda determinaram que o Município de Araucária abstenha-se de exigir certidão simplificada como documento de credenciamento nas próximas licitações na modalidade pregão. Assim, o município deverá observar a finalidade e os demais requisitos aplicáveis ao credenciamento de representantes legais, para prevenir a exclusão prematura e impertinente de licitantes.
O Tribunal aplicou as sanções por julgar procedente a representação de uma empresa que apontou a existência de irregularidade no pregão. A representante alegou ter sido excluída da concorrência ilegalmente, ainda na fase de credenciamento, por não ter apresentado certidão simplificada da Junta Comercial do Paraná (Jucepar), conforme previsão irregular do edital.
(Fonte: Bem Paraná)
Read more