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Prefeito e assessor jurídico são multados por irregularidades em licitação

Foram multados em 10 UPFs cada, o prefeito de Lucas do Rio Verde, Flori Luiz Bonitti, e o assessor jurídico da Prefeitura, Aldo José Dallabrida, devido a acusação de quatro irregularidades detectadas no processo licitatório cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica para atendimento da frota de veículos de Lucas do Rio Verde.

Entre as irregularidades estão, o não parcelamento do objeto licitatório; ausência de estimativa das quantidades mínimas e máximas a serem licitadas, ainda que incerta a quantidade de bens a serem utilizados, no Termo de Referência; ausência de especificação do custo unitário e dos quantitativos das peças no Termo de Referência e Orçamentos, com prejuízo à comparabilidade dos preços contratados com os preços de mercado; além de constar incorretamente nos Termos de Referências como base de preços o Sistema Audatex e Preço de Mercado, quando deve utilizar preço de fabricante para utilizar percentual de desconto.

(Fonte: Folha MT)

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