O certame visava à contratação de empresa para a prestação de serviços operacionais de iluminação pública, com substituição de luminárias por tecnologia LED na Avenida Visconde
Depois de o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinar, por meio de medida cautelar, a suspensão da Tomada de Preços nº 2/2021, lançada pela Prefeitura de Ponta Grossa, a administração desse município dos Campos Gerais decidiu revogar o procedimento licitatório.
O certame visava à contratação de empresa para a prestação de serviços operacionais de iluminação pública, com substituição de luminárias por tecnologia LED na Avenida Visconde de Mauá, no bairro Oficinas.
A decisão da Corte, tomada em outubro do ano passado, atendeu a pedido feito em Representação da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) formulada por empresa interessada na disputa organizada pela Agência de Fomento Econômico de Ponta Grossa (Afepon). Na petição, a licitante apontou a exigência irregular, contida no edital, de Certificado de Registro Cadastral feito exclusivamente no Município de Ponta Grossa.
A representante afirmou que possui cadastro em diversos órgãos da administração pública, os quais poderiam ser aceitos pelo município. Além disso, alegou que o instrumento convocatório da licitação fixou, indevidamente, data e horário para autenticação de documentos.
Na ocasião, o relator do processo, conselheiro Nestor Baptista, deu razão à peticionária. Ele ressaltou que a ampliação do requisito apontado, com a possibilidade de aceitação de cadastro emitido pelos demais órgãos da administração pública, resultaria na ampliação da competitividade do certame.
O conselheiro também entendeu que, ainda que seja usual a limitação de tempo para autenticar documentos em procedimento licitatórios, essa prática, sem o devido amparo na legislação, é imprópria, conforme o entendimento fixado na jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) e do próprio TCE-PR.
Decisão
Contudo, diante da decisão tomada pelo município de revogar o procedimento licitatório, o relator votou pelo encerramento do processo em função da perda de objeto, seguindo o mesmo posicionamento manifestado na instrução da Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) da Corte e no parecer do Ministério Público de Contas (MPC-PR) sobre o caso.
Os demais membros do Tribunal Pleno do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, na sessão ordinária nº 4/2022, realizada por videoconferência em 16 de fevereiro. A decisão está contida no Acórdão nº 259/22 – Tribunal Pleno, veiculado no dia 23 de fevereiro, na edição nº 2.717 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).
Serviço
Processo nº:
481555/21
Acórdão nº
259/22 – Tribunal Pleno
Assunto:
Representação da Lei nº 8.666/1993
Entidade:
Município de Ponta Grossa
Relator:
Conselheiro Nestor Baptista
Autor: Diretoria de Comunicação Social
Fonte: TCE/PR
(Fonte: CGN)