Quando uma entidade pública faz uma licitação, a formação de preços deve ser precedida de ampla pesquisa junto ao mercado e a outros órgãos. A determinação foi emitida pelo Tribunal de Contas do Estado a Pinhão. O TCE julgou parcialmente procedente processo de Representação da Lei de Licitações contra a Prefeitura. Empresa concorrente apontou irregularidades na condução de Pregão Eletrônico para contratar software de gestão pública. Se optar pela prorrogação do contrato, o município deverá realizar nova e adequada pesquisa de preços, afirmou a corte.
(Fonte: AERP)