A Procuradoria-Geral do Município (PGM) de Teresina, por meio da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios Administrativos
A Procuradoria-Geral do Município (PGM) de Teresina, por meio da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios Administrativos, opinou pela possibilidade jurídica da adoção de processo licitatório para contratação de empresa especializada para execução de serviços de reparos a serem realizados nos Centros de Referência em Assistência Social (CRAS) da zona Sudeste.
Os serviços têm como objetivo melhorar o espaço para receber adequadamente a população, visando fortalecer as ações sócio-assistenciais executadas pela Secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania e Assistência Social (SEMTCAS).
A modalidade de licitação é pregão, através do sistema de registro de preços para contratação da empresa objetivando atender as necessidades mencionadas pela SEMTCAS. A duração do prazo contratual é de 165 dias a contar da data da assinatura do contrato, abrangendo o prazo de execução das obras e o prazo para recebimento definitivo da obra finalizada.
(Fonte: Veneno)