PGE emite parecer favorável a implantação do Sistema Estadual de Dados e Informações sobre Resíduos Sólidos do Estado de Sergipe
A Procuradoria-Geral do Estado através da Procuradoria Especial dos Atos e Contratos Administrativos, por meio do parecer nº 1428/2015, emitido pela procuradora do Estado Patrícia Maria Amorim Pessoa, exarado nos autos do processo nº 032.000.01864/2014-4, opinou favoravelmente acerca da instauração de licitação com vistas à contratação de serviços de consultoria e apoio técnico para desenvolvimento e implantação do Sistema Estadual de Dados e Informações sobre Resíduos Sólidos do Estado de Sergipe.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) instituída pela Lei no. 12.305, de 2 de agosto de 2010 e regulamentada pelo Decreto no. 7.404, de 23 de dezembro de 2010 criou o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos – SINIR.
Ao SINIR foi somado o Inventário de Resíduos, ao Sistema Declaratório Anual de Resíduos Sólidos, que foi preenchido e atualizado pelas indústrias, sinalizando a origem, transporte e destinação final dos resíduos. O Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos é outro instrumento da PNRS onde as pessoas jurídicas que operam com resíduos perigosos, em qualquer fase do seu gerenciamento, serão obrigadas a se cadastrar. O IBAMA será responsável por coordenar esse cadastro e já está promovendo a sua integração com o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e na sequência ao SINIR.
Em escala estadual a construção de um sistema de dados e informações sobre resíduos sólidos gerados pelos municípios será sistematizado em um banco de dados e dará suporte ao implemento da universalização dos serviços que compreendem a gestão integrada e compartilhada, conforme preveem tanto a Política Nacional de Resíduos Sólidos quanto a de Saneamento Básico e Consórcios Públicos.
(Fonte: Faxaju)