Anatel recebe hoje as propostas para a última licença de telefonia celular de terceira geração.
Na véspera da entrega das propostas na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para o leilão da banda H, a TIM entrou com duas ações na Justiça Federal de Brasília para garantir sua participação no leilão da última faixa de frequência para uso da tecnologia de terceira geração (3G) na telefonia celular e de sobras de frequência do Serviço Móvel Pessoal (SMP). O alvo das duas ações é a suspensão da exigibilidade do pagamento de multas e débitos decorrentes de Processos Administrativos por Descumprimento de Obrigações (Pados), o que deixaria a operadora de fora da disputa, marcada para o dia 14.
A iniciativa da empresa é consequência de alteração recente no edital pela Anatel, por determinação da Advocacia-Geral da União (AGU), que corroborou o entendimento de que as empresas que possuem débitos junto à agência já transitados em julgado, mesmo que o nome da companhia não tenha sido incluído no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) em função desses passivos, está impedida de participar de processos de licitação pública.
Em uma das ações, que tramita na 16ª Vara Federal de Brasília, a juíza Iolete Fialho de Oliveira concedeu liminar favorável à TIM, liberando-a da exigência do pagamento das multas referentes a um dos Pados. Na outra ação, em andamento na 15ª Vara, porém, o juiz João Luiz de Souza teve entendimento contrário e negou o pedido de liminar, ou seja, a empresa teria de quitar esse outro débito para participar do leilão.
Não há ainda um posicionamento oficial sobre o efeito direto dessas decisões, mas segundo uma fonte ouvida pela Agência Estado, como uma decisão exime a empresa do pagamento de multas de um Pado e a outra rejeitou o pleito, na prática, ”em princípio”, a operadora continuaria impedida de participar do processo de licitação.
Procurada, a TIM informou que “segue as determinações da Anatel” e que “quanto aos procedimentos administrativos citados, não irá se manifestar”. Procurada, a Anatel não se pronunciou sobre a questão. A agência recebe hoje as propostas de preços e os documentos de identificação e de habilitação para a licitação da banda H e sobras do SMP. O credenciamento dos representantes das empresas ocorrerá entre as 8h30 e 10h.
Por: Karla Mendes
(Fonte: O Estado de S.Paulo Online)