Lançamento de novo edital de concorrência pública está parado desde 2012
O Observatório Social de Apucarana (OSA) está cobrando da administração municipal a licitação do serviço de transporte coletivo na cidade. Da mesma forma, está pedindo à Câmara de Vereadores fiscalização sobre o processo, que está emperrado há três anos. O serviço é prestado desde a década de 70 pela Viação Apucarana Ltda. (VAL), porém o contrato de concessão venceu e desde 2012 está operando pelo regime de permissão.
O Observatório lembra que em dezembro de 2011 foi feito o lançamento do último edital de concorrência para concessão do transporte coletivo em Apucarana. No entanto, após a abertura do certame realizada em 23 de janeiro de 2012, devido a diversos fatores, o processo foi suspenso. Desde então não houve a divulgação de um novo edital.
O presidente do OSA, Mauro de Oliveira Carlos, observa que, diante desta situação, ao longo de 2013 a entidade enviou dois ofícios ao Poder Executivo requerendo providências para abertura de um novo processo. Ao mesmo tempo foram realizadas reuniões para tratar do assunto, porém nada de concreto foi feito até agora. “A lei de licitações é enfática ao declarar que as concessões necessariamente devem ser precedidas de licitação”, diz Mauro Carlos.
Além disso, segundo ele, o OSA chamou a atenção para a necessidade de colocar em prática a Lei Municipal Nº 07/2013 que trata da obrigatoriedade de um cobrador no ônibus. Para os membros do Observatório, essa é uma medida indispensável para a segurança dos usuários e, além disso, esta lei deve ser posta em prática embora a concessão atual do serviço seja provisória.
Desta forma, os membros do OSA decidiram por oficiar a Câmara de Vereadores sobre a licitação. Para a entidade, o Poder Legislativo possui, entre as suas atribuições, a de fiscalizar a execução dos contratos públicos.
Diante disso, o OSA entende que cabe ao Legislativo Municipal requerer uma maior agilidade no processo de elaboração do edital de concorrência, além de requerer o cumprimento da Lei que trata da exigência de cobradores nos ônibus.
PARECER
O Observatório Social informa em ofício que aguarda um parecer da Câmara para os casos apresentados e diz que “é imprescindível que as atividades públicas devam ser balizadas sob os parâmetros legais e acompanhadas pelos representantes a quem tais responsabilidades foram confiadas pela população apucaranense”.
(Fonte: TN Online)