Decisão judicial reconhece indícios de irregularidades em dispensa de licitação e afasta servidora pública de funções no município.
O Ministério Público de Rondônia (MPRO) obteve, na sexta-feira (12/12), decisão liminar em ação civil de improbidade administrativa que suspende a execução de contrato firmado para fornecimento de refeições a hospital municipal em Nova Brasilândia. A medida também determinou o afastamento cautelar de servidora pública e proibiu novas contratações com empresas ligadas ao núcleo investigado.
A ação é resultado de investigação conduzida em inquérito civil que apurou supostas irregularidades em procedimento de dispensa de licitação realizado em 2025, voltado ao fornecimento de marmitas para unidade hospitalar.
Contratação
De acordo com o Ministério Público, a contratação direta foi justificada como emergencial após a rescisão de contrato anterior. O valor inicial foi de R$ 225.550, mas, em menos de um ano, o ajuste recebeu sucessivos termos aditivos, elevando o montante para R$ 570.279,10.
Para o promotor de Justiça responsável pela ação, a utilização reiterada de aditivos, em curto espaço de tempo, indica ausência de planejamento e de fiscalização adequada, além de possível afronta aos princípios da legalidade, moralidade, economicidade e eficiência na administração pública.
Irregularidades
As investigações apontam para indícios de direcionamento do procedimento, quebra do sigilo das propostas, participação indevida de servidora integrante da comissão de licitação na fase preparatória e na execução do contrato, além de subcontratação vedada e ausência de alvará sanitário por período considerável durante a execução do serviço.
Também foi destacado que as irregularidades não se limitaram à contratação inicial, mas teriam continuado em tentativas de novas contratações públicas por meio de empresas vinculadas ao mesmo núcleo familiar.
Se confirmadas as irregularidades, os responsáveis podem sofrer sanções como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o poder público, além da obrigação de ressarcimento ao erário, bem como eventual responsabilização criminal.
Medidas
Com base nos elementos apresentados pelo MPRO, a Justiça reconheceu a presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência. Entre as medidas determinadas estão: afastamento cautelar de servidora pública de qualquer cargo ou função no município, sem prejuízo da remuneração, pelo prazo inicial de 180 dias; suspensão imediata do contrato de fornecimento de refeições, com proibição de pagamentos e novos fornecimentos; vedação à contratação, pelo município, de empresas ligadas ao núcleo investigado, até decisão final da ação; e autorização para o município adotar providências emergenciais lícitas para garantir a continuidade do serviço essencial de alimentação hospitalar.
Direito protegido
A atuação do MPRO visa defender o direito da sociedade à probidade administrativa e à correta aplicação dos recursos públicos, especialmente na prestação de serviços essenciais à saúde, assegurando contratações regulares, transparentes e voltadas ao interesse público.
(Fonte: Tribuna Top)