De acordo com o promotor, prefeitura descumpriu TAC firmado em 2017 que normatiza o evento e contratou empresa organizadora sem licitação.
Ministério Público (MP) de Vinhedo (SP) cobra da prefeitura da cidade uma multa de R$ 770 mil. De acordo com o MP, a medida ocorre após a administração ter descumprido um dos itens do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em 2017, para normatizar a Festa da Uva. A prefeitura informou que só irá se pronunciar após ser notificada da decisão.
Promotor do MP, Rogério Sanches explicou que tomou a decisão de executar a multa prevista no TAC depois de a prefeitura contratar a empresa organizadora para a 56ª edição do evento sem licitação.
“Fiz um TAC com a prefeitura normatizando a Festa da Uva. Se a prefeitura fosse conceder, permitir o uso da área para uma associação de entidade civil, poderia fazer o chamamento público, que é um procedimento bem simples. Se não houvesse alguém associação da sociedade civil interessada, para contratar uma empresa privada ela teria de obedecer a lei de licitação”, conta.
Segundo Sanches, o governo municipal contratou a empresa organizadora por meio de chamamento público, sendo que deveria permitir a concorrência e ter, por meio da lei de licitação, mais elementos para checar a capacidade do grupo interessado.
A multa prevista no TAC, segundo o MP, é de R$ 750 mil. “Apliquei as correções e o valor atualizado é de R$ 770 mil”, informa Sanches.
Após ser notificada da decisão, a prefeitura pode oferecer embargos a execução e contestar a multa.
Problemas
Comerciantes que alugaram stands de venda no recinto da 56ª Festa da Uva relataram prejuízos de até R$ 20 mil. O evento, programado para ocorrer entre os dias 2 e 18 de fevereiro, teve cancelados seus principais shows.
Um dos empresários chegou a registrar BO (boletim de ocorrência) na delegacia da cidade relatando transtornos que teve e diz que cobrará ressarcimento na Justiça.
(Fonte: 1G)