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Ministério da Saúde omite gasto publicitário

O Ministério da Saúde descumpre legislação federal de transparência de gastos públicos com publicidade.

O Ministério da Saúde descumpre legislação federal de transparência de gastos públicos com publicidade. Desde 2013, quando a Pasta ainda era comandada por Alexandre Padilha (PT), o departamento não publica em seu site oficial lista de contratos firmados para divulgação das ações do ministério, desrespeitando a Lei 12.232, de 2010.

Foi justamente no ano passado que Padilha se consolidou como pré-candidato do PT ao governo de São Paulo para a eleição de outubro. Também foi em 2013 que o Ministério da Saúde lançou Programa Mais Médicos, que promete ser bandeira levantada pelo petista na corrida eleitoral estadual. O projeto continua amplamente divulgado pelo governo federal.

Sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva – padrinho do projeto político de Padilha ao governo do Estado –, a norma determina que todas as instituições governamentais informem em página oficial de internet a execução de contratos com empresas publicitárias e veículos de comunicação. “Garantido o livre acesso às informações por quaisquer interessados”, salienta o artigo 16.

No site oficial do Ministério da Saúde, apenas listagem de janeiro a setembro de 2012 é possível ser acessada. Neste período, a Pasta despendeu R$ 35,5 milhões com publicidade e outros R$ 15,9 milhões para produção de materiais institucionais. Não há discriminação, na página oficial, de acordos de propaganda feitos nos primeiros anos de gestão de Padilha à frente do departamento nem de parcerias fechadas já sob gerência de Arthur Chioro (PT).

A omissão da divulgação de gastos midiáticos dificulta o acompanhamento de volume de dinheiro público despejado para exposição de ações da Pasta justamente num ano eleitoral. A lei 9.504, de 1997, afirma em seu artigo 73º, inciso sétimo, que agentes públicos estão proibidos de, em ano eleitoral, superar a média dos três anos anteriores com gastos em publicidade. Como a Pasta não disponibiliza balanços completos de 2011, 2012 e 2013, não há possibilidade de calcular limite legal desses recursos do Ministério da Saúde para 2014.

Advogado especialista em Direito Público, Ariosto Mila Peixoto analisa que a situação é passível de punição, a começar por sindicância, passando por processo aberto pelo TCU (Tribunal de Contas da União) e até ação de improbidade administrativa aos responsáveis – Padilha e Chioro poderiam ser enquadrados. “Se esses gastos não estão divulgados, como a população confere o uso do dinheiro?”, indaga.

Por nota, o Ministério da Saúde reconhece a falha e diz que a publicação de dados de execução de serviços de publicidade passa “por processo de atualização e alteração na forma de apresentação”. “A mudança tem como objetivo facilitar a consulta do usuário e dar mais transparência ao processo”, informa o setor.

Previsão de entrega da nova versão do site oficial é para fim do mês. Até lá, a página do Ministério da Saúde continuará desrespeitando a legislação federal de transparência.

 

(Fonte: Diario do Grande ABC)

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