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Prefeitura ampliou sanções contra não cumpridores de contratos

A Secretaria dos Negócios Jurídicos da Prefeitura de Bauru ampliou, nos últimos meses, o número de aplicações de sanções administrativas contra empresas que não cumpriram os contratos firmados com o município ou prestaram parcialmente as obrigações contratadas no fornecimento de produtos, obras ou realização de instalações e serviços.

A confirmação de que o volume de notificações do Jurídico Municipal cresceu está na própria listagem do Tribunal de Contas do Estado (TCE). No relatório é notório o aumento do número de publicações com declaração de inidoneidade ou de proibição de contratar com órgãos públicos em razão do descumprimento de contrato em Bauru.

As motivações que levaram às punições são variadas. Mas, em geral, as empresas alegam que ou não conseguiram entregar produtos, alguns importados, ou não suportaram os prazos e obrigações que aceitaram nos contratos estabelecidos após a regular licitação.

A fase de punição gera trabalho extenso aos procuradores, da análise da motivação para a não execução ou não cumprimento do contrato, na origem, até a apuração e parecer, depois, da denúncia de não finalização de uma obra ou da falta de entrega de produtos ou serviços. Nesta semana, a prefeitura, através do jurídico, por exemplo, aplicou dois anos de sanção (proibição de contratar com a prefeitura local) à empresa Bimed Brasil Distribuidora – ME.

Em sua manifestação, a procuradora jurídica do município, Maria Gabriela Ferreira de Melo, relata que a empresa deixou de entregar materiais de consumo hospitalar adquiridos pela prefeitura através de pregão eletrônico. O prazo de entrega de 10 dias úteis, estabelecido em contrato, não foi obedecido.

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