Em face do encerramento da vigência do Termo de Cooperação Cultural, firmado entre a Fundação Clóvis Salgado e o Centro de Artesanato Mineiro – CEART em 01/03/2015, a Procuradoria da Fundação Clóvis Salgado, por meio do Memorando 080/2015 de 04/09/2015, do Procurador do Estado – Chefe da Procuradoria da FCS, orientou no sentido de serem adotadas as providências recomendadas na Nota Técnica 3.694/2013 da Advocacia-Geral do Estado e Manifestação Prévia 01/2013 da Procuradoria da FCS.
Neste sentido, verificados os mencionados documentos jurídicos, ambos dão conta da necessidade de realização de procedimento licitatório para outorga do uso do espaço, em observância aos princípios constitucionais previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal.
Para instrução processual, com vistas a realização de procedimento licitatório, para permissão de uso do bem imóvel e sua destinação, a situação foi apresentada ao Conselho Curador da FCS que, por unanimidade, recomendou a realização da licitação, com o propósito de permanência do artesanato no Palácio das Artes com definição de regras para o pagamento das despesas do local.
Desta forma, foi elaborado o Edital 001/2016, para realização do Pregão Presencial, cujo objeto é a Concessão Onerosa do uso de espaço público destinado à instalação de uma LOJA DE ARTE POPULAR E ARTESANATO (435 M²) localizada no foyer superior do Palácio das Artes, na avenida Afonso Pena, nº 1537, Centro, Belo Horizonte – MG.
(Fonte: FCS MG)