O Tribunal de Contas do Estado do Paraná determinou a suspensão do Pregão Eletrônico nº 71/2026, lançado pela Prefeitura de Pato Branco. A decisão liminar foi tomada pelo conselheiro Fabio Camargo por meio do Despacho nº 501/26, datado de 10 de abril.
A licitação prevê a contratação de empresa para realizar a coleta de resíduos orgânicos domiciliares e a destinação para aterro regulamentado. O valor estimado do contrato é de R$ 10,8 milhões por ano. A sessão pública de abertura estava marcada para o dia 13 de abril.
Suspensão atende representação de empresa
A medida cautelar foi adotada após uma empresa interessada no certame ingressar com representação junto ao Tribunal de Contas. A empresa apontou possíveis irregularidades no edital da licitação.
Entre os principais pontos questionados está o suposto superdimensionamento da frota de caminhões compactadores. Segundo a representação, um erro de cálculo pode ter inflado a quantidade necessária de veículos.
Questionamentos envolvem frota e custos
De acordo com a empresa, a correção dos cálculos reduziria a frota de sete para quatro caminhões, além de diminuir o número de trabalhadores envolvidos na coleta.
Além disso, foram levantadas dúvidas sobre os índices de depreciação da frota, que não estariam alinhados com a planilha de custos final. Outro ponto citado foi a divulgação da planilha orçamentária sem assinatura de engenheiro responsável e sem a Anotação de Responsabilidade Técnica.
A representação também apontou a ausência de uma matriz de riscos compatível com o serviço e falta de documentação na fase interna da licitação para justificar alterações feitas na versão republicada do edital.
TCE pede esclarecimentos
Na decisão, o conselheiro Fabio Camargo destacou que as alegações apresentadas indicam possíveis impropriedades. Segundo ele, os questionamentos são suficientes para interromper o andamento do processo até que haja esclarecimentos por parte da administração municipal. “Não afirmo, por ora, a procedência dessas teses; mas, em juízo sumário, elas são suficientes para afastar a tranquilidade necessária ao prosseguimento do pregão sem prévia resposta útil da administração”, afirmou o conselheiro em sua decisão monocrática.
O relator ressaltou que, neste momento, não há julgamento definitivo sobre a procedência das irregularidades. No entanto, afirmou que não há segurança jurídica para dar continuidade ao certame sem análise mais aprofundada.
Serviço de coleta segue normalmente
O conselheiro também avaliou que a suspensão não causa prejuízo imediato à população. Isso porque o serviço de coleta de resíduos orgânicos continua sendo realizado pela Secretaria de Meio Ambiente de Pato Branco.
Segundo a decisão, a medida visa preservar a situação atual até que as dúvidas sobre o edital sejam esclarecidas.
Prefeitura terá prazo para defesa
Os responsáveis legais pelo município foram notificados e terão prazo de 15 dias para apresentar defesa. A decisão liminar ainda será analisada pelo Tribunal Pleno.
Caso não seja revogada, a suspensão permanece válida até o julgamento final do processo pelo órgão colegiado.
(Fonte: Diário do Sudoeste)