Por determinação da Justiça, a Prefeitura de Três Lagoas terá de divulgar na página oficial da administração municipal todas as informações relativa a licitações.
Por determinação da Justiça, a Prefeitura de Três Lagoas terá de divulgar na página oficial da administração municipal todas as informações relativa a licitações. A decisão é do juiz Rodrigo Pedrini, que deferiu pedido do Ministério Público Estadual (MPE) em ação civil pública.
O Ministério Público alegou que a prefeitura não estava dando a publicidade necessária e obrigatória para os avisos de abertura, editais e todos os outros trâmites das concorrências públicas.
Para o MPR a transparência e a eficiência das referidas licitações estariam comprometidas.
De acordo com o juiz Rodrigo Pedrini, que proferiu a sentença no dia 12 de novembro, o município tinha que possibilitar à sociedade o acesso a determinadas informações como um todo, não apenas o conhecimento, mas também fiscalizar atos administrativos, pois, “em se tratando de licitação pública, naturalmente, a publicidade se faz ainda mais imprescindível, posto que além de permitir os aludidos conhecimentos e controle sobre atos administrativos, está intimamente ligada ao próprio procedimento em si, levando-se em conta sua finalidade que, como é sabido, consiste em obter o melhor serviço/produto pelo menor custo possível”.
(Fonte: Capital News)