É o Tribunal de Contas quem deve garantir à sociedade que cada centavo pago em impostos e taxas terá o maior e melhor retorno social na forma de obras e serviços públicos.
É o Tribunal de Contas quem deve garantir à sociedade que cada centavo pago em impostos e taxas terá o maior e melhor retorno social na forma de obras e serviços públicos, afirmou o conselheiro Luiz Roberto Herbst, ao ser empossado no cargo de presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina, para o biênio 2011/2012, nesta terça-feira (1º/02), na sede do Órgão, em Florianópolis. Ao Tribunal não cabe ser brando ou rigoroso. Cabe, apenas, cumprir a sua missão constitucional, acrescentou, durante a sessão especial transmitida ao vivo pela TV Assembleia Legislativa e pelo site da Corte catarinense (Saiba mais 1) . Na ocasião, também tomaram posse os conselheiros César Filomeno Fontes e Salomão Ribas Junior, nos cargos de vice-presidente e de corregedor-geral do TCE/SC, respectivamente (Saiba mais 2) .
Embora o TCE/SC seja reconhecido nacionalmente e internacionalmente como instituição de referência no controle das contas públicas, o conselheiro-presidente está convicto da necessidade de aperfeiçoar os métodos de fiscalização. Entre as metas de sua gestão, destaque para a intensificação de auditorias planejadas nos órgãos jurisdicionados e o aprimoramento do uso da tecnologia da informação nas atividades de controle externo. Temos que fazer melhor tudo aquilo que já fazemos de forma reconhecidamente bem feita, disse.
Para atingir os objetivos, Herbst ressaltou a necessidade do apoio dos conselheiros, auditores substitutos de conselheiros e servidores. Isto, segundo ele, será essencial para melhor administrar a Corte catarinense, principalmente em um país onde o clamor por serviços e obras públicas de qualidade cresce de forma geométrica, enquanto a capacidade de realizar e de fiscalizar se expande de forma aritmética. Na opinião do novo presidente, a construção da instituição Tribunal de Contas foi, é e será sempre uma obra da interação de esforços dos corpos deliberativo e funcional. O incremento da parceria com outras instituições, através da atuação conjunta e da troca de informações, métodos e instrumentos de fiscalização, também contribuirá para que a Instituição desempenhe melhor o seu papel. Acredito que a interação entre as diversas instituições é garantia de um controle externo de maior qualidade, salientou.
Aliado à maior aproximação de órgãos e entidades como o Ministério Público, o Tribunal de Contas da União, a Controladoria-Geral da União, a Receita Federal, a Federação Catarinense dos Municípios, a União dos Vereadores de Santa Catarina, as Associações de Municípios, o Centro de Informática de Automação do Estado e o Instituto Brasileiro de Obras Públicas, Herbst pretende intensificar os canais de comunicação com a imprensa.
Através da parceria com a imprensa, a ideia é fomentar e aprimorar o controle social sobre as atividades do setor público, em especial daquelas exercidas pelo Tribunal de Contas. A parceria da imprensa e da sociedade é fundamental para assegurar a correta aplicação dos recursos públicos, enfatizou. Como presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o corregedor-geral do TCE/SC, conselheiro Salomão Ribas Junior, falou que a Corte catarinense, a exemplo de outras repartições públicas brasileiras, possui defeitos e deficiências, virtudes e qualidades. Segundo ele, a atuação do Tribunal de Contas é incompreendida pela maioria das pessoas, sendo, muitas vezes criticado pelo excesso de preocupação com a execução dos orçamentos públicos. Quando se está no governo, o TCE/SC é carrasco; e na oposição, o TCE/SC deixa fazer tudo, comentou.
Entre as ações realizadas pelo TCE/SC, destacou o Planejamento Estratégico, a melhoria qualitativa do controle interno, o apoio às questões do meio ambiente, o assessoramento e a consultoria sobre concessões através de Parcerias Público-Privada e as atividades voltadas à capacitação dos jurisdicionados. Ribas Jr. aproveitou para falar dos projetos sob a responsabilidade da Atricon que estão tendo o apoio de diversas cortes de contas brasileiras, especialmente do Tribunal de Santa Catarina. Citou o projeto que trata da Lei Processual que permitirá a uniformidade dos procedimentos e o Plano Estratégico dos Tribunais de Contas para dar mais celeridade processual e transparência dos atos dos membros dos TCs. Se nós tribunais de contas zelamos pela transparência dos atos da coisa pública, temos que fazer o mesmo com os nossos atos.
Agradecimento
Em seu último discurso como presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina, o conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall desejou sucesso para a gestão que se inicia hoje e declarou que os novos dirigentes do TCE/SC poderão contar com a sua colaboração. Na oportunidade, Wan-Dall salientou que o êxito obtido nos 10 meses de sua administração é resultado do trabalho dos servidores, conselheiros e auditores substitutos de conselheiro. A meu ver, avançamos e fizemos progressos tangíveis, no sentido de pavimentar um caminho seguro para a continuidade das ações de fiscalização e orientação, missão maior desta Corte, disse, ao lembrar que todas as suas decisões levaram em conta três perguntas: Essa minha decisão fará bem para o Tribunal? E, conseqüentemente, para a sociedade? A minha decisão será a mais correta?.
Citou algumas iniciativas da sua administração voltadas ao cumprimento da missão constitucional da Instituição entre elas o fortalecimento das parcerias com órgãos de controle, a busca da permanente qualificação dos servidores e a conquista de um melhor e mais saudável ambiente de trabalho, e o relacionamento estabelecido com o Executivo catarinense, Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa e Ministério Público Estadual e à capacitação dos jurisdicionados a realização do XII Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, por exemplo.
Ainda no campo da fiscalização, durante o período administrado por Wan-Dall foram realizadas 109 auditorias todas no segundo semestre , superando o número previsto no Programa de Fiscalização/2010 em 2,83%. Segundo o diretor-geral de Controle Externo, Carlos Tramontin, todas as auditorias deflagradas pelo TCE/SC atentaram para temas de maior relevância. Além disso, Tramontin destacou que as fiscalizações foram programadas com a definição clara do objeto, do cronograma das atividades de planejamento, execução in loco das auditorias e redação do relatório. Com o avanço do planejamento tudo foi criteriosamente programado pelas equipes de auditoria e, com isso, ganhou o Tribunal de Contas em qualidade e ganha a sociedade catarinense em celeridade e resultados, enfatizou.
Outra ação que merece destaque é o projeto TCE na Escola, iniciativa que, no ano passado, buscou aproximar a Instituição dos estudantes do ensino médio da rede pública estadual. Através da parceria com a Secretaria de Estado da Educação, cerca de 20 mil alunos de 854 escolas participaram do concurso de redação Tribunal de Contas orientar e fiscalizar a aplicação do dinheiro público em favor da sociedade, cuja premiação dos vencedores ocorreu em novembro. Sua administração também conquistou junto à Assembleia Legislativa o aumento da participação do TCE/SC na receita estadual. De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2011, o limite percentual de despesas do Tribunal passará de 1,30% para 1,40%.
Autoridades
A sessão especial foi prestigiada por autoridades, conselheiros, auditores substitutos e servidores ativos e inativos, integrantes do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPjTCE) e familiares e amigos do empossado. Entre os presentes, estava o vice-governador Eduardo Pinho Moreira que representou o governador Raimundo Colombo , o deputado estadual Moacir Sopelsa representante da Assembleia Legislativa , o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Trindade dos Santos, o procurador-geral do Ministério Público, Gercino Gerson Gomes Neto, o procurador-geral do MPjTCE, Mauro André Flores Pedrozo, o presidente da Fecam, prefeito de Capão Alto Antônio Coelho Lopes Junior, o presidente da Câmara de Florianópolis, Jaime Tonello.
Trago o reconhecimento a esta Corte, comentou o vice-governador, destacando que muitas vezes buscou no Tribunal de Contas a orientação para a unidade de pensamento, necessária para melhor servir o Estado. Em sua manifestação, o procurador-geral do MPjTCE, Mauro André Flores Pedrozo, destacou a capacidade de trabalho e a serenidade do novo presidente, qualidades essenciais para enfrentar os desafios que surgirão. A solenidade de posse contou com a participação do coral Hélio Teixeira da Rosa, do Tribunal de Contas de Santa Catarina.
Saiba mais 1: O que é e para que serve o Tribunal de Contas do Estado?
O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina é um órgão público. Foi criado pela Lei Estadual n.º 1.366, de 04 de novembro de 1955, mas a existência do órgão já estava prevista na Constituição Estadual de 1947. A função principal do TCE/SC é fiscalizar o uso dos recursos públicos pelo Estado e pelos 293 municípios catarinenses. O objetivo é verificar se os administradores aplicam, de acordo com a lei, o dinheiro que todo cidadão entrega aos governos na forma de impostos. Para dar conta da tarefa de fiscalizar quase 1.700 órgãos públicos do Estado e dos municípios e garantir à sociedade catarinense segurança quanto à correta aplicação do dinheiro público, o TCE/SC conta com cerca de 500 servidores efetivos, entre os sete conselheiros que integram o Tribunal Pleno órgão responsável pelas decisões do Tribunal , os auditores substitutos de conselheiros e os técnicos.
O Tribunal de Contas, que também apura denúncias de irregularidades na gestão de recursos públicos e responde a consultas para esclarecer dúvidas dos gestores públicos sobre a aplicação de leis e normas , ajuda a evitar desperdícios, desvios, fraudes e atos de corrupção, inclusive, em licitações e obras públicas. Além dos administradores públicos, qualquer pessoa ou entidade que utilize recursos, do Estado ou de um município catarinense, tem que prestar contas ao Tribunal. É o que acontece com os recursos públicos repassados através de convênios, por exemplo.
O TCE/SC também fiscaliza o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e verifica, por exemplo, se o Estado e os municípios cumprem os limites de despesa com pessoal, se as câmaras de vereadores não gastam mais do que está definido na Lei e se os gestores públicos obedecem aos limites para a contratação de empréstimos. O TCE/SC aplica punições aos administradores públicos se constatar que não foram cumpridas as leis, as normas de administração financeira e prejuízo aos Cofres Públicos. É o que pode acontecer quando uma prefeitura ou empresa pública faz uma compra sem a devida licitação. Nesses casos, o Tribunal de Contas pode aplicar multa de até 100% do valor do dano causado ao Erário. Mas, vale lembrar, que os administradores têm direito de defesa perante o TCE/SC.
Saiba mais 2: Atribuições
Do presidente
– Dirigir o TCE/SC
– Nomear os conselheiros escolhidos pela Assembleia Legislativa, exceto aqueles cuja escolha e nomeação compete ao governador do Estado.
– Empossar conselheiros e auditores.
– Conceder aposentadoria, licença, férias e outros afastamentos aos conselheiros e auditores.
– Nomear e empossar servidores do quadro de pessoal e expedir atos de promoção, licenças, exoneração, remoção e aposentadoria.
– Movimentar, diretamente ou por delegação, as dotações do TCE/SC constantes do Orçamento do Estado e os créditos adicionais.
– Encaminhar ao Poder Legislativo proposta para fixação de vencimentos dos conselheiros e auditores.
– Encaminhar ao Poder Legislativo proposta de criação, transformação e extinção de cargos e funções do quadro de pessoal do TCE/SC, bem como a fixação da respectiva remuneração, observados os limites orçamentários fixados e, no que couber, os princípios reguladores do Sistema de Pessoal Civil do Estado.
Do vice-presidente
– Substituir o presidente em suas ausências e impedimentos.
– Supervisionar e edição de revista ou publicações.
– Colaborar com o presidente no exercício de suas funções, quando solicitado.
– Assinar, na condição de relator, decisão em processos relatados por auditor.
– Exercer as atribuições que lhe forem delegadas.
OBS.: Na ausência ou no impedimento do vice-presidente, o corregedor-geral assinará as decisões relatadas por auditor e substituirá o presidente.
Do corregedor-geral
– Exercer a supervisão dos serviços de controle interno do TCE/SC.
– Realizar as correições e inspeções nas atividades dos órgãos de controle dos auditores e conselheiros.
– Instaurar e presidir processo administrativo disciplinar contra conselheiro e auditor precedido ou não de sindicância.
OBS.: O corregedor-geral será substituído, em suas ausências e impedimentos, pelo conselheiro mais antigo em exercício no TCE/SC.
FONTE | Regimento Interno e Lei Orgânica do TCE/SC
Autor: ACOM / TCE-SC
(Fonte: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina)