Prazo para entidades se adequarem às novas regras para compras públicas seria encerrado nesta sexta (31), mas foi estendido até 29 de dezembro
O governo federal decidiu prorrogar o prazo de adequação à Nova Lei de Licitações, que inicialmente seria encerrado nestasexta-feira (31). A mudança permite que, até 29 de dezembro deste ano, gestores públicos federais,e staduais e municipais publiquem editais nos formatos antigos de contratação.
A decisão foi feita por meio de Medida Provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e publicada em edição extra do Diário Oficial da União, também na sexta. O formato permite a aplicação imediata da regra, mas precisa de aprovação do Congresso Nacional em até 120 dias para não perder a validade.
A prorrogação foi feita a pedido de entidades de gestões municipais. Até o final deste ano, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, comandado pela ministra Esther Dweck, vai auxiliar na capacitação de servidores municipais na adequação à Nova Lei de Licitações.
(Fonte: O Tempo)