O gestor José Pires de Moraes Neto foi multado em 22 UPF por falhas na realização de licitação na modalidade Pregão envolvendo a compra de combustível da Câmara de Nova Olímpia.
Foram julgadas regulares, com determinações legais, as contas anuais de gestão da Câmara de Nova Olímpia relativas ao exercício financeiro de 2013. A decisão foi tomada pela 2º Câmara de Julgamentos em sessão realizada no dia 09/07, quando foram avaliados os atos sob a responsabilidade do gestor José Pires de Moraes Neto. O relator do processo foi o conselheiro substituto Moises Maciel.
O gestor José Pires de Moraes Neto foi multado em 22 UPF por falhas na realização de licitação na modalidade Pregão envolvendo a compra de combustível da Câmara de Nova Olímpia. O valor estipulado em contrato foi de R$ 9.518,00, mas a despesa pela aquisição de combustível foi de R$ 16.397,13, ultrapassando o valor licitado e contratado em R$ 6.879,13.
Assim, determinou-se à gestão que sejam tomadas as devidas providências com relação ao Princípio da Segregação de Funções no âmbito da Administração Pública, que consiste em repartir as funções para que os agentes públicos não ocupem funções incompatíveis de feitor e fiscalizador do mesmo ato, o que teria motivado as irregularidades. (Assessoria)
(Fonte: Diario de Cuiabá)