O TCDF considerou que processos respondidos em SP tornam a organizadora inapta para contratar com o poder público na capital do país
A Fundação Carlos Chagas (FCC) está impedida de contratar com o governo do Distrito Federal mediante dispensa de licitação. Decisão do Tribunal de Contas do DF (TCDF) aponta que a instituição organizadora de concursos públicos está “fora do requisito de inquestionável reputação ético-profissional”, exigido na Lei nº 8.666/93 para a realização de certames de forma direta.
A FCC figura como ré por ser controladora indireta da Terra Limpa, empresa denunciada por supostas fraudes imobiliárias. O Processo nº 092687-77.2017.8.26.0100, protocolado em 2017, corre na 2ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo.
As irregularidades foram apontadas em representação do Ministério Público de Contas (MPC), com admissibilidade aceita no plenário do TCDF. O voto do relator da matéria, conselheiro Manoel Andrade, expõe que a investigação é suficiente para proibir a contratação direta com a administração distrital.
A Corte de Contas considerou que o “conjunto de indícios e a existência dos processos judiciais em que a FCC aparece, ora no polo passivo, ora como autora, em que se discutem a ocorrência de práticas antiéticas e de gestão temerária no seio da Fundação, são suficientes para configurar razoável grau de incerteza que faz suscitar dúvidas incompatíveis com o atributo essencial da inquestionável reputação ético-profissional para contratar de forma direta com o poder público”, diz um trecho do processo.
(Fonte: Metrópoles)
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