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Empresas questionam regras para concessão do setor elétrico

Representantes reclamam da falta de informações a respeito das tarifas; manifestação de interesse vai até a próxima semana

 

Faltando menos de uma semana para acabar o prazo no qual as empresas de eletricidade devem manifestar interesse em renovar ou não as concessões que vencem entre 2015 e 2017, representantes do setor ainda reclamam da falta de informações a respeito das novas tarifas e das indenizações a que terão direito a partir do ano que vem. O prazo para que os concessionários entreguem os pedidos de extensão dos contratos à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) acaba na próxima segunda-feira, com as condições dessa renovação ainda “no escuro”.

 

Além disso, os contratos – que serão assinados de fato em até 30 dias após a divulgação dos valores de indenização dos ativos e descontos nas tarifas – dependerão da aprovação da Medida Provisória 579, que ainda nem começou a tramitar no Congresso. Ou seja, a pressa do governo em fazer com que as companhias do setor aceitem as novas regras cria um ambiente de grande insegurança jurídica, porque, se a MP não for votada dentro do prazo e perder a validade, esses documentos simplesmente perderão seu propósito e, consequentemente, seu valor legal.

 

O próprio secretário executivo do Ministério de Minas e Energia, Márcio Zimmermann, admitiu que o governo terá de fazer uma malabarismo jurídico na preparação desses contratos, deixando em aberto a possibilidade de atualização a depender do que aconteça com a MP nas mãos dos parlamentares. Para o empresariado, porém, essa insegurança se torna ainda maior por causa da tradicional demora da Justiça em analisar eventuais recursos, o que na prática obrigaria as empresas a assinarem contratos para depois “torcerem por ter a menor quantidade de novas surpresas possível”.

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