Mais uma empresa investigada na Operação Reagente, deflagrada pelo MPMS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) em 2018, foi punida por cometer irregularidades em contratos com o Hospital Regional de Mato Grosso do Sul (HRMS) “Rosa Pedrossian”, em Campo Grande. Desta vez, a Lab Pack do Brasil Produtos Hospitalares foi multada e impedida de participar de licitações.
A resolução, com a decisão da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização da CGE (Controladoria-Geral do Estado), foi publicada na edição desta quinta-feira (17) do DOE (Diário Oficial Eletrônico). A Lab Pack deverá pagar multa de R$ 1,6 milhão e está impedida de entrar em concorrências públicas por dois anos.
Conforme o parecer da comissão, a empresa teria violado o inciso II do artigo 83 da Lei de Licitações, que trata da prática de “atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação”.
A empresa tem 30 dias para pagar a multa, após a decisão transitar em julgado. O descumprimento acarretará em inscrição no cadastro de devedores do Estado. O prazo para apresentar recurso é de 15 dias.
Primeira penalidade
Em outubro, a Novos Ciclos Produtos e Equipamentos para Saúde foi multada em R$ 1,3 milhão e também proibida de tomar parte em procedimentos licitatórios por dois anos.
Durante a pandemia de Covid-19, a empresa foi contratada duas vezes pelo governo para fornecer equipamentos para atender os casos da doença causada pelo novo coronavírus.
As empresas Neoline Produtos e Serviços Hospitalares – nome da Novos Ciclos na época – e a empresa parceira, Lab Pack do Brasil Produtos Hospitalares firmaram sucessivos contratos com o Estado para o fornecimento dos reagentes em valores superfaturados, aponta o Gecoc, após constatar que ambas eram as únicas fornecedoras da marca compatível com o equipamento no Estado de Mato Grosso do Sul.
No entanto, a Lab Pack perdeu o direito de representar a Siemens e a sua parceira comercial no Estado, a Neoline, não teria mais como atender ao Hospital Regional.
Os operadores teriam inclusive ‘quebrado’ uma máquina de análise de exames de sangue para manter contratos que, desde 2012, renderam mais de R$ 25 milhões empenhados, segundo o Portal da Transparência do Governo de MS.
O MP apresentou ação pedindo a condenação por improbidade administrativa, bloqueio de bens de até R$ 11,2 milhões, ressarcimento de danos e perda de cargos dos funcionários públicos supostamente envolvidos, além de empresários e empresas, num total de 13 réus.
Porém, a Justiça rejeitou e arquivou a denúncia. Ao arquivar a denúncia, os réus conseguiram pôr fim às medidas cautelares impostas e os servidores conseguiram reintegração imediata ao exercício das funções públicas.
(Fonte: Midiamax)
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