O Ministério da Economia abriu hoje (14) a consulta pública para debater o processo de regulamentação da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133), publicada no dia 1º de abril. A consulta trata da atualização da Instrução Normativa de Pesquisa de Preços. Segundo a pasta, a medida marca a abertura do processo de revisão de normas da área de compras públicas para adequação às regras recém-criadas.
Os interessados em participar da consulta pública devem acessar o site do ministério e encaminhar suas sugestões e contribuições até o dia 20 de abril.
De acordo com o Ministério da Economia, os órgãos públicos de todas as esferas e a sociedade serão consultados durante todo esse processo de atualização das normas e de adequação das compras públicas. Em 2020, os processos homologados de compras públicas do governo federal movimentaram R$ 51 bilhões.
Três leis regiam o tema das compras públicas no Brasil e agora foram consolidadas pela nova Lei de Licitações: a nº 8.666/1993, que era, até então, a Lei Geral de Licitações e Contratos; a nº 10.520/2002, conhecida como a Lei do Pregão; e a nº 12.462/2011, do Regime Diferenciado de Contratações.
Com a entrada da nova lei em vigor, foi criado um período de transição de dois anos. Durante esse período todos esses normativos continuarão valendo.
Após o processo de revisão, os 193 órgãos e entidades do Poder Executivo Federal terão de seguir as normas estabelecidas pelo Ministério da Economia.
“Este é o começo do trabalho de revisão dos normativos federais da área de compras públicas. A ideia é tornar a Lei de Licitações operacional o quanto antes”, disse o secretário Especial de Gestão, Desburocratização e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Mario Paes de Andrade. “Já identificamos uma série de normativos que terão de ser revisados, como portarias e instruções normativas, e estamos começando por esta IN de Pesquisa de Preços”, acrescentou.
Fonte: CGN