O decreto, editado em 1998 no governo Fernando Henrique Cardoso, desobriga a estatal a cumprir a lei de licitações
A CPI mista da Petrobras vai sugerir alterações na legislação sobre o regime de contratações da estatal para endurecer o controle sobre os contratos firmados pela empresa. O presidente da CPI, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), quer incluir no relatório final da comissão mudanças no decreto que permite à Petrobras firmar contratos de forma simplificada.
O decreto, editado em 1998 no governo Fernando Henrique Cardoso, desobriga a estatal a cumprir a lei de licitações – que impõe série de regras nos contratos firmados pelas empresas públicas. Mesmo para contratos de alto valor, a Petrobras pode fazer apenas convites a um grupo restrito de empresas, por exemplo, o que é proibido pela Lei de Licitações.
A estatal alega que, por ser uma empresa que disputa com grandes companhias do setor, ela perderia competitividade ao seguir a lei de licitações e que tem regras próprias para contratar. (da Folhapress)
(Fonte: O Povo)