Vereadores apontam supostas irregularidades no contrato para assessoria jurídica e dizem que levarão o caso ao MP
Vereadores de Borebi (45 quilômetros de Bauru) estão questionando dois contratos firmados pela prefeitura com um escritório de advocacia, com dispensa e inexigibilidade de licitação, visando à prestação de serviços de assessoria jurídica. Além de contestar falta da concorrência, eles alegam que os valores subiram mais de 70% de um mês para outro. A prefeitura diz que a contratação é legal e se justifica pela notória especialidade da empresa e relação de confiança (leia mais abaixo).
O primeiro contrato, no valor de R$ 7,8 mil, foi assinado com o escritório Advocacia Oliveira e Matias, em janeiro de 2013, com vigência de 30 dias, por meio de dispensa de licitação. O segundo, por inexigibilidade de licitação, no valor de R$ 79,8 mil, foi assinado em fevereiro para a prestação dos serviços durante seis meses, o que representa R$ 13,3 mil por mês. O vereador Reginaldo César Martins (PV) irá pedir ao Ministério Público (MP) para que apure eventual irregularidade.
Ele revela que, em fevereiro deste ano, quando era presidente da Câmara, enviou ofício ao prefeito Manoel Frias Filho (PR) solicitando informações sobre os contratos. Em março, o pedido foi reiterado pelo novo presidente da Casa, Amarildo Bueno (PSDB).
Escritório defende a legalidade dos 2 contratos
O JC entrou em contato com a prefeitura de Borebi, mas foi orientada a conversar com o advogado Paulo de Oliveira, sócio do escritório Advocacia Oliveira e Matias. “Os contratos firmados entre o escritório e a Prefeitura de Borebi são regulares e legais e não obstante sentença no município de Tupã, a mesma já foi suspensa por recurso ao Tribunal de Justiça, a qual se tem a convicção da sua reforma”, explicou o advogado.
Segundo ele, assim que recebeu o requerimento dos vereadores, a prefeitura abriu processo administrativo para levantar as informações. “Como é um requerimento bastante amplo, que envolve diversas questões, a prefeitura abriu esse processo para que todas as informações estejam acostadas nesse processo e ele seja disponibilizado para que a Câmara possa fazer toda a análise que eles devem fazer”, afirma.
O advogado explica que as contratações foram feitas conforme a lei 8666/93 (Lei das Licitações), e seguindo entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que aceitam a inexigibilidade quando ficar comprovada notória especialização. Com relação ao acréscimo de 70% de janeiro para os meses seguintes nos valores pagos ao escritório, Oliveira diz que tratam-se de serviços diferentes. “No 1º mês, a empresa teria prestado assessoria direta apenas ao gabinete e posteriormente estendeu assistência a todos os departamentos por causa de casos mais complexos.”
Contratação tem falhas
Na avaliação do vereador Reginaldo Martins (PV), a contratação apresenta falhas. “No entendimento da lei, a notória especialidade é uma contratação que seria para um fato específico. Hoje, esse escritório de advogados atua em âmbito geral na prefeitura de Borebi”, diz. Ele denuncia ainda que o governo estaria arcando com despesas de viagens feitas por advogados da empresa. “É uma brincadeira com o dinheiro público”, desabafa.
O vereador pondera, porém, que serviço de assessoria jurídica deve ser feito por pessoas de confiança do prefeito. “Que seja feita então contratação como cargo de confiança, como procurador”, opina. “A gente vai levar ao conhecimento do promotor para ver qual procedimento a Justiça irá tomar. Se o Ministério Público vir a acatar a nossa denúncia achando que existem irregularidades, nada nos impede, na Câmara, de abrir uma comissão investigatória”.
O presidente do Legislativo também reclama da falta de explicações por parte do Executivo. “O que foi apurado é que esse escritório tem um processo em primeira instância na cidade de Tupã. Foi aí que pedimos qual seria a forma de contrato. E até agora não veio nenhum documento concreto, nenhuma resposta”, reclama. “Se não dão a informação correta, alguma coisa tem. Se tivesse tudo normalizado, a documentação estava em mãos já porque nós estamos pedindo faz tempo”.
(Fonte: JC Net)