O Congresso Nacional terá uma semana movimentada nas comissões a partir de terça-feira (22). Votações previstas abordam temas de segurança, obras públicas, agricultura e economia. Entre elas, está a Medida Provisória (MP) 826/2018, que criou os cargos destinado à intervenção federal no Rio de Janeiro.
Na terça-feira começa às 15h30 a análise da MP da intervenção pela comissão mista especial. O colegiado foi instalado na última quarta-feira (16) com a expectativa de conclusão rápida. A relatora, Laura Carneiro (DEM-RJ), afirmou que acredita na votação da medida ainda nesta semana.
O texto, editado pelo Poder Executivo em abril deste ano, criou o cargo de interventor federal e de mais 66 assessores para o gabinete de intervenção, instalado na capital carioca. De acordo com a medida, os cargos serão extintos até 30 de junho de 2019. A despesa estimada é de R$ 7 milhões em 2018 e R$ 3,8 milhões em 2019.
Outra comissão mista especial se reúne na terça-feira para deliberar sobre o parecer da nova lei de licitações. A proposta estabelece as regras para a realização de compras e obras públicas, inclusive podendo tipificar e prever punições para casos de superfaturamento. O projeto tramita no Congresso há mais de 20 anos.
Marco legal
No Senado, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisa nesta semana o projeto de lei que cria um marco legal sobre o uso de dados pessoais. O relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), já apresentou parecer favorável há duas semanas. A sessão desta terça-feira retoma o debate.
O texto especifica as regras para o tratamento de informações, impondo as penalidades – dano material e moral – para quem desrespeitar a inviolabilidade da intimidade, honra e imagem de dados de clientes brasileiros, sendo pessoa física ou jurídica dentro e fora do território nacional. O projeto define ainda o conceito de dado pessoal sensível, referente à orientação sexual, política e religiosa.
O projeto visa facilitar as possibilidades de defesa de quem tiver os dados violados, prevendo a inversão do ônus da prova contra os acusados. Além disso, o texto obriga o acesso à informações claras sobre o tratamento dos dados.
Economia
Na terça-feira será instalada a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), formada por 31 deputados e 11 senadores. Eles analisarão as despesas e receitas do primeiro ano letivo do governo que toma posse em 2019. Os parlamentares devem eleger o presidente e os três vice-presidentes do colegiado.
A proposta de orçamento deve ser enviada pela Presidência da República ao Congresso em agosto e aprovada até o final do ano. O déficit primário é de R$139 bilhões.
Entre as votações de matérias de economia estão previstas ainda para essa semana a proposta que torna obrigatório o cadastro positivo de consumidores, assim como o cadastro negativo funciona atualmente. Também pode ser votado o projeto que altera o Código Tributário Nacional, para impor que a Fazenda Pública divulgue publicamente os beneficiados por renúncia de receita.
No setor de agricultura, os parlamentares analisam a Medida Provisória 824/18, que altera a Política Nacional de Irrigação. O texto beneficia agricultores assegurando que eles não perdem a área proprietária em projetos públicos de irrigação caso desrespeite determinadas obrigações previstas na lei.
(Fonte: Destak)