(…) ampliar a transparência em licitações e a aplicação de recursos públicos em saúde, educação, segurança, entre outros setores.
As investigações da Comissão da Verdade e a divulgação nominal de salários do servidor público dominaram o debate sobre a aplicação da Lei de Acesso à Informação ( 12.527/11) nesta quarta-feira na Câmara dos Deputados.
Agência Câmara de Notícias
Durante audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Central Única dos Trabalhadores (CUT) divergiram quanto aos efeitos da nova lei sobre a comissão destinada a apurar os crimes cometidos nos períodos ditatoriais do País.
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O secretário de políticas sociais da CUT, Expedito de Magalhães, lembrou que um dos artigos da lei prevê sigilo de até 100 anos para informações relativas a agentes públicos legalmente autorizados, como é o caso dos militares, por exemplo, o que poderá prejudicar os trabalhos da Comissão da Verdade.
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Já o conselheiro da OAB Joelson Dias ressaltou que outro artigo anula esse sigilo em caso de informações relativas à violação de direitos humanos. “Essa lei é revolucionária porque se propõe a implementar uma cultura de transparência depois de tantos sobressaltos institucionais. Por isso, o sigilo é imprescindível apenas no que diz respeito à segurança da sociedade e do Estado. O preceito geral é o da publicidade e a lei garante a disponibilidade da informação”, afirmou Dias.
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