Proposta suspende instrução normativa editada pelo Ministério da Economia em 2020
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 60/20, que anula a instrução normativa do governo que autorizou o cadastro de empresas estrangeiras, sem sede no País, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf), que reúne os fornecedores de materiais e serviços dos órgãos públicos federais.
O autor da proposta, deputado Zé Neto (PT-BA), alega que a Instrução Normativa nº 10/2020, editada pelo Ministério da Economia, contraria a Lei de Licitações, que obriga as empresas estrangeiras a cumprir alguns requisitos para participar de licitações, como possuir registro comercial no Brasil.
O relator do projeto, deputado Luis Miranda (DEM-DF), concordou com os argumentos. Para ele, o Poder Executivo não pode criar regulamentação contrária à regra prevista em lei.
“E outra não pode ser a interpretação da instrução normativa, que dá tratamento diferenciado a licitantes da administração pública em condições equivalentes, uma prática expressamente vedada pela Lei de Licitações”, disse Miranda.
Tramitação
O texto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, seguirá para votação no Plenário.
(Fonte: Agência Câmara de Notícias)