Por unanimidade, desembargadores da 7ª Câmara de Direito Público aceitaram alegação de uma das empresas interessadas no certame, que havia questionado a aglutinação de diversos serviços em uma única licitação.
Contrariando expectativa do prefeito Felicio Ramuth (PSDB), o TJ (Tribunal de Justiça) decidiu nessa segunda-feira manter suspensa a licitação do COI (Centro de Operações Integradas) de São José dos Campos. A decisão foi tomada pela 7ª Câmara de Direito Público do TJ, composta por três desembargadores. A votação foi unânime.
Os desembargadores julgaram procedente o recurso da empresa Redel Internet, de Santa Catarina, que questiona a aglutinação de diversos serviços na mesma licitação. De acordo com a apelação, isso restringiria a participação de concorrentes no certame, impossibilitando a escolha mais vantajosa para o município.
“Observando-se os itens objeto da licitação, não se verifica uma relação de dependência entre os mesmos, havendo a possibilidade de que fossem prestados separadamente, sendo desnecessária a realização do certame em lote único”, diz trecho do voto do desembargador Eduardo Gouvêa, relator do processo no TJ.
Com a nova decisão do Tribunal de Justiça, a paralisação do certame ultrapassa sete meses. Lançado em setembro do ano passado, o edital previa que a sessão do pregão fosse realizada no fim daquele mês, mas após a Redel ajuizar um mandado de segurança, a 2ª Vara da Fazenda Pública determinou a paralisação do certame, em caráter liminar.
A prefeitura apresentou recurso e, em fevereiro desse ano, a própria 2ª Vara da Fazenda Pública decidiu liberar a continuidade do pregão. A sessão chegou a ser remarcada para o dia 7 de março, mas ainda em fevereiro o TJ aceitou recurso da Redel e paralisou novamente a licitação. A decisão de fevereiro do TJ foi em caráter liminar. Nessa segunda-feira, a 7ª Câmara de Direito Público ratificou o entendimento. Agora, o certame permanecerá suspenso pelo menos até a 2ª Vara da Fazenda Pública analisar o mérito da ação da Redel.
Com duração de quatro anos, o contrato poderá custar até R$ 92,8 milhões. Citando o conceito de ‘cidades inteligentes’, o edital prevê que a empresa vencedora ficará responsável por diversos serviços, como sinal de internet em todos os prédios públicos e escolas da rede municipal, 70 controladores semafóricos, 1.000 câmeras de monitoramento e uma central, que passará a se chamar CSI (Centro de Segurança Integrada), para integrar COI e CCO (Centro de Controle Operacional).
Prefeitura diz não ter sido notificada, mas sustenta que TCE deu aval para licitação
A prefeitura alegou que não foi notificada sobre a decisão do TJ, mas pontuou que a licitação “já foi validada pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado)”. À Justiça, anteriormente, o governo Felicio defendeu a aglutinação dos serviços, sob a alegação de que, por “economia de escala”, isso permitirá economia de cerca de R$ 11 milhões.
(Fonte: O Vale)