A Câmara de Birigui passa a contar com transmissão ao vivo pela internet dos seus processos licitatórios. A primeira transmissão será na quintafeira, às 13h30min, em pregão para contratação de empresa de gerenciamento do vale-alimentação dos servidores do Legislativo – benefício creditado mensalmente em cartão magnético ou eletrônico com chip, destinado à aquisição de gêneros alimentícios.
O pregão será presencial, do tipo menor preço por taxa de administração, e todas as fases consideradas públicas devem ser transmitidas. A população pode acompanhar o pregão ao vivo pelo canal Câmara Birigui no Youtube ou na página facebook.com/camarabirigui. Há ainda acesso direto na página inicial do site do Legislativo (camarabirigui.sp.gov.br).
OBRIGATORIEDADE
A transmissão ao vivo das licitações foi instituída por meio da lei nº 6.993 de 19 de Maio de 2021, que estabelece a obrigatoriedade aos poderes Executivo e Legislativo, autarquias e fundações municipais. A iniciativa de conferir maior transparência ao procedimento foi aprovada por unanimidade entre os vereadores no dia 11 de Maio, por meio de projeto dos parlamentares André Fermino (PSDB) e Cesinha Pantarotto (PSD), com emenda de Zé Luis Buchalla (Patriota) incluída no texto inicial.
Conforme o documento, as transmissões devem ser audiovisuais e ficar disponíveis para consulta após o evento. O prazo para início do cumprimento da lei era de 15 dias após sua publicação.
(Fonte: Folha da Região)