A Prefeitura de Boa Vista aprovou o regulamento para o funcionamento das autorizações e concessões de uso de bens e espaços públicos do Município.
A Prefeitura de Boa Vista aprovou o regulamento para o funcionamento das autorizações e concessões de uso de bens e espaços públicos do Município. O Decreto nº 133/E foi publicado no Diário Oficial da quinta-feira (27).
O decreto tem o objetivo de zelar pelo patrimônio público do Município. A partir de agora será respeitada a Lei Orgânica de Boa Vista, de 11 de junho de 1992. A legislação defende a concessão administrativa dos bens municipais de uso especial e dominicais por meio de licitação.
Os cidadãos interessados em utilizar qualquer bem público deve concorrer à licitação. No processo serão respeitados os prazos das autorizações, permissões e contratos de uso dos bens públicos municipais em vigor.
Considerando a Lei Federal n 8.666/93 que se refere à Licitação e Concorrência Pública, o decreto considera os conceitos de autorização de uso, a concessão de uso e a geração de renda.