projeto de Lei de autoria do presidente, deputado Guilherme Maluf (PSDB) que estabelece novas regras e metodologia para as licitações públicas em Mato Grosso.
Um dos assuntos que será abordado na Sessão Itinerante da Câmara dos Deputados na próxima sexta-feira, 24, na Assembleia Legislativa, será o projeto de Lei de autoria do presidente, deputado Guilherme Maluf (PSDB) que estabelece novas regras e metodologia para as licitações públicas em Mato Grosso. “Vamos entregar pessoalmente ao presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB) a nossa colaboração que é o projeto de Lei que institui o Código de Licitações e Contratos do Estado de Mato Grosso, já que a atual legislação data de 1993 e nem os valores dos vários modelos de licitações foram corrigidos, o que distorce o processo e acaba gerando desconfiança”, disse o presidente da Assembleia de Mato Grosso, Guilherme Maluf.
Todo o processo de alteração começou através de um voto do conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Antônio Joaquim, no julgamento de uma consulta do município de Campos de Júlio. “Para se ter uma ideia, atualmente a legislação fixa em R$ 8 mil o valor para aquisição de produtos e R$ 18 mil para prestação de serviços, valores que foram estabelecidos há mais de 21 anos, não foram corrigidos e estão totalmente distorcidos”, disse Guilherme Maluf.
Em encontro com o presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, conselheiro Waldir Teis, o presidente da Assembleia Legislativa manifestou seu interesse em mudar a questão, o que acabou levando a preparação do estudo apresentado e que se encontra em tramitação aguardando manifestação dos deputados estaduais.
“Não alteramos o teor das determinações da lei, apenas o TCE/MT compreendeu que a defasagem nos valores precisam e podem ser alterados, mesmo por leis municipais ou estaduais e vejo que o presidente da Assembleia de Mato Grosso, avançou ainda mais ao propor um novo código e inclusive acabar com algumas figuras como a Carta Convite e a Tomada de Preço, reforçando as outras modalidades de licitação”, frisou o presidente do TCE/MT.
Teis aproveitou ainda para lembrar que o Instituto Rui Barbosa (IRB), determinou que a proposta de Mato Grosso seja remetida para todos os demais Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios para uma ampla avaliação e possível adoção, já que se trata de uma inovação que vai desburocratizar o processo licitatório, assegurando mais transparência e eficiência para os gestores públicos, sem engessar a administração pública ao mesmo tempo em que impede e torna mais rigorosos os tramites em matérias de aquisição de produtos ou serviços.
(Fonte: Diario de Cuiabá)
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